Convenção Sobre os Direitos das Crianças

Introdução A Convenção dos Direitos da Criança é o mais amplo tratado internacional de direitos humanos já ratificado na história. É composta de um Preâmbulo e 54 artigos divididos em três partes: a Parte I, definidora e regulamentadora, dispõem em substância sobre os direitos da criança; a Parte II estabelece o órgão e a forma de monitoramento de sua implementação; a Parte III traz as posições regulamentares do próprio instrumento. O Preâmbulo explicita a base jurídica da Convenção, definindo também sua filosofia, ao afirmar que a criança deve, por um lado, "crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão" e, por outro, "Estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade". O artigo 1º define juridicamente a criança como "todo ser humano com menos de dezoito anos de idade". Observa-se que a Convenção articula todos os direitos civis, políticos, culturais, sociais e econômicos das crianças: liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de crença, de acordo com sua idade e sua maturidade; direito à proteção e assistências especiais do Estado; direito de gozar do melhor padrão de vida possível; direito à pensão alimentícia; direito à educação; direito de serem protegidas contra o uso ilícito de drogas; direito à proteção contra a tolerância econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa interferir no seu desenvolvimento físico e mental. A Convenção é baseada em 4 princípios fundamentais: não…

UNIFEMM CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS CURSO DE DIREITO 5º PERÍODO D – NOTURNO ALUNOS: EDNA FERNANDA TOMÁZ LUANA MARQUES SANTOS MARCELE SOUZA SANTOS THAÍS CORRÊA VALADARES SETE LAGOAS 2013 INTRODUÇÃO É importante observar que, antes de começarmos a enumerar e explicar alguns dos direitos das crianças, devemos lembrar que a criança é uma pessoa humana, sendo assim, goza dos direitos enunciados em todos os Pactos, Tratados e Convenções que tratem dos…

425-439. A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS1 NO BRASIL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS2 FULL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS BLACKS IN BRAZIL: AN APPROACH FROM THE NORMATIVE INSTRUMENTS INTERNATIONAL PROTECTION OF HUMAN RIGHTS Fernanda da Silva Lima3 Josiane Rose Petry Veronese4 Sumário: Introdução; 1 Apontamentos iniciais sobre o Direito da Criança e do Adolescente; 2 Os…

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA: DEBATES E TENSÕES FÚLVIA ROSEMBERG Professora de Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, coordenadora do Núcleo de Estudos de Gênero, Raça e Idade, pesquisadora do Departamento de Pesquisas Educacionais da Fundação Carlos Chagas, coordenadora da sessão brasileira do Programa Internacional de Bolsas de Pós-Graduação da Fundação Ford frosemberg@fcc.org.br CARMEM LÚCIA SUSSEL MARIANO…

presente texto discorrerá sobre o direito da criança e do adolescente, que tem como base o princípio do reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família e de seus direitos inalienáveis de igualdade e liberdade Tais direitos foram proclamados nas cartas das Nações Unidas em 1945, com o intuito de proteger a infância e possibilitar a assistência especial à criança elencada as Declarações Universal dos Direitos Humanos objetivando suas formações plenas como cidadão…

Barra de São Fancisco - ES 2014 INTRODUÇÃO Ao longo deste trabalho será abordado o tema “Os Direitos das Crianças”, desde a sua origem até à atualidade. No que aos direitos da criança diz respeito, será feita referência à Convenção Internacional dos Direitos Humanos e à Declaração Universal dos Direitos da Criança. DESENVOLVIMENTO Desde sempre que os Direitos das Crianças foram um aspecto relevante e que preocupam grande parte da sociedade. Focaremos de seguida, dois elementos…

DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O CASTIGO CORPORAL Landolfo ANDRADE DE SOUZA* • SUMÁRIO: Introdução. 1. Evolução da defesa dos direitos das criança e adolescentes no plano internacional. 2. Convenção sobre os Direitos da Criança. 3. Impacto da Convenção no Direito brasileiro. 4. Castigo corporal. 4.1. Definição. 4.2. Conteúdo jurídico da proibição. 5. O Projeto de Lei n. 2654/03. Considerações finais. • RESUMO: o presente artigo tem como foco destacar…

ordem pública que concede a uma criança ou adolescente em estado de abandono a possibilidade de viver em um novo lar,em outro país, assegurados o bem-estar e a educação, desde que obedecidas as normas do país do adotado e do adotante. No passado, escândalos e denúncias surgidas nos meios de comunicação relacionando a adoção internacional com o tráfico internacional de crianças e adolescentes chamaram a atenção para a necessidade de regras mais rigorosas e fiscalização nos processos de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE TOCANTINÓPOLIS CURSO DE PEDAGOGIA Criança: Formas de Violação dos seus direitos Discente: Wslanlady Dias Matos Tocantinópolis, TO 2013 Discente: Wslanlady Dias Matos Criança: Formas de violação dos seus direitos Artigo…

Importância dos Direitos da Criança e seus Principais Direitos Thatielle Alves da Silva Tocantinópolis – To Outubro/2013 THATIELLE ALVES DA SILVA A Importância dos Direitos da Criança e seus Principais Direitos Artigo científico apresentando a Universidade Federal do Tocantins, Campus de Tocantinópolis como exigência para a obtenção de nota da Atividade Integrante: Direitos Humanos, Educação e Diversidade sobre a orientação do Professor…