A Ação Anulatória Em Matéria Tributária

estabelecerá com o Estado Juiz, formalizado nesse primeiro contato, a petição inicial; deve perceber que a primeira coisa é cumprimentar o Juiz, indicar quem é ele, se apresentar, justificar qual fundamento legal permitiu vir até ele, informar qual é a ação apresentada e contra quem é; esse é o primeiro momento, o da apresentação formal. Em seguida, deve contar ao Juiz qual foi o fato que o trouxe a postular a tutela jurisdicional pretendida, fundamentar o pedido dessa tutela fim com…

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CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? R: Entendo que, o interesse…

obrigação tributária. A obrigação pode ser Principal ou Acessória. A obrigação principal consiste em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Já a obrigação acessória consiste em deveres formais que o sujeito passivo está obrigado, a fim de facilitar a arrecadação e a fiscalização. Com a obrigação tributária, surgem os sujeitos da relação jurídico-tributária, quais sejam: ativo e passivo. Sujeito Ativo: aquele que tem o direito subjetivo de exigir o cumprimento da obrigação…

administrativos de consulta, que são solucionados em instância única. O Decreto 7.574/11 regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Através da Lei 9.784/99, foram definidas regras para os processos administrativos conduzidos no âmbito da Administração Pública Federal em caráter…

autotutela que o fisco tem) Fato gerador OJ lançamento credito inscrição em DA CDA ex. fiscal Adm impugnação Auto de infração Jud Ação anulatória PEÇA Endereçamento ilustríssimo Sr. Delegado da delegacias regionais de julgamento da Receita Federal do Brasil Se tem referencia ou não (impugnação, n° do proc q deu…

3) Existem vários meios judicias previstos na legislação tributária que asseguram o direito do contribuinte em opor-se às exigências fiscais. A primeira medida de iniciativa do contribuinte é a Ação declaratória que visa declarar a inexistência da relação jurídica tributária; declarar imunidade ou isenção fiscal do sujeito passivo e declarar importe menor a ser pago a título de tributação. A ação declaratória encontra-se fundamentada na regra geral do artigo 4º, I, do CPC, sendo…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Hipóteses de cabimento: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador…