Setenção ação monitório

xxxxx Ação Monitória Autor: xxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxxx Trata-se de ação monitória ajuizada por XXXXXXXXXX em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, visando o recebimento da quantia de R$ XXXXXXXX (.......) em razão dos cheques n°. XXXXX e n°. XXXXXXX, fls. XX/XX, emitidos no Município de XXXXXXXX, ao qual se quer atribuir força executiva. Citado, o réu ofereceu embargos, fls. XX/XX, cuja argumentação frisou a incompetência do foto desta comarca para julgar o processo. Fundamentação: O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 94 e 267, in verbis: Art. 94. A ação monitória deve ser ajuizada, de regra, no foro do domicilio do réu; Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 412.648-9 - DIVINÓPOLIS - 17.09.2003. EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 94 DO CPC - VOTO VENCIDO. A ação de locupletamento prevista no art. 61 da Lei 7.375/1985 e a ação monitória, quando se tratar de cheque sem força executiva, são procedimentos que não se excluem, cabendo ao autor a opção da escolha, ciente de que, optando pela segunda terá o ônus de provar o negócio subjacente, o que não ocorrerá quando escolher a primeira. E, quando fechada a porta…

Constitucional, 4ª ed., Malheiros, São Paulo, 2014, p. 122). É importante ainda ressaltar que a inconstitucionalidade de uma lei só pode ser aferida em face à Constituição de seu tempo, não é possível tachar de inconstitucional perante uma determinada Carta a lei editada sob a égide de uma Constituição anterior. As leis anteriores à Constituição vigente e que com ela conflitem são revogadas. Já as leis passadas que se coadunam com o atual Texto Magno são recepcionadas. SISTEMAS DE…

perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação ajuizada por MARCOS CAMINHA, dizendo e requerendo o que segue. DOS FATOS Marcos Caminha, autor da demanda, ajuizou ação Revisional de Alimentos requerendo a exoneração dos alimentos da filha Catarina Albuquerque Caminha que recebe o valor de 5 salário mínimos que equivale ao valor de R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais). Alegou, o autor, ter constituído nova família, que a filha Catarina já teria alcançado a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO (Perguntas e respostas) 4 3 CONCLUSÃO 8 1 INTRODUÇÃO A economia de um país pode ser dividida em setores (primário, secundário e terciário) de acordo com os produtos produzidos, modos de produção e recursos utilizados. Estes setores econômicos podem mostrar o grau de desenvolvimento econômico de um país ou região. A contabilidade de custos é o ramo da contabilidade que se destina a produzir informações para diversos níveis gerenciais de uma…

no art. 7, inciso XXIX da Constituição Federal, para contagem da prescrição do trabalhador rural, esta dispõe que; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A nova regra acabou por extinguir a inocorrência da prescrição no curso do contrato de trabalho, que se fundava pelo fato do trabalhador viver na propriedade do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 dados relacionado a empresa: 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A economia de um país pode ser dividida em setores (primário, secundário e terciário) de acordo com os produtos produzidos, modos de produção e recursos utilizados. Estes setores econômicos podem mostrar o grau de desenvolvimento econômico de um país ou região. A contabilidade de custos é o ramo da contabilidade que se destina a…

civil, advogada, RG, CPF, nos autos da ação de anulação de negócio jurídico que lhe é movida por JOEL TAVARES, vem, por seu advogado, na forma do art.39, I, do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE I – DA ILEGITIMIDADE ATIVA Da análise da presente demanda, podemos observar que a parte autora pretende anular negócio jurídico estabelecido entre a ré e o Sr. Abelardo Tavares, ou seja, pleiteia em nome…

para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de três meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado. Etapa I – Jurisdição e Competência Descrever cada passo tomado (em formato de tópicos) e qual a competência e endereçamento do problema acima…

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 745, inciso I, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BRUNO SOLBERG SOUZA, brasileiro, estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua... (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 06 de fevereiro de 2013 por…

econômico lançado pelo governo do presidente brasileiro José Sarney, realizado pelo ministro Maílson Ferreira da Nóbrega, que havia assumido o lugar de Bresser Pereira. Devido à crise inflacionária da década de 1980, foi editada uma lei que modificava o índice de rendimento da caderneta, promovendo ainda o congelamento dos preços e salários, a criação de uma nova moeda, o Cruzado Novo, inicialmente atrelada em paridade com o Dólar e a extinção da OTN, importante fator de correção…