A Ação Anulatória Em Matéria Tributária

TOKIDA BARBOSA PAULO MAGALHAES DE OLIVEIRA ROSIMARY LEMES JUSTINO RUBENS BARBOSA DE SOUSA SALOMAO SILVA BARBOSA VERA LUCIA MARMO BRAGA WEDISON FERREIRA DOS SANTOS WILLIAN PAULO DE SOUSA Período: DIM10A Disciplina: Prática Tributária Professor: Danilo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Luziânia- 2013 ADELIA MARIA SALOMÃO ALEXANDRE PERNA DA SILVA ANDRE SAMPAIO MARIANI ANTONIO JOSE DA SILVA

sistematizado aponto de ser utilizado dentro de um ordenamento jurídico de uma forma autônoma. Só que a autonomia do Direito Tributário, somente existe para fins meramente didático. O Direito não é autônomo, o Direito depende de outras correlações de matérias. Então essa suposta autonomia, somente existe quando nós falamos de estudo didático, mas não de uma autonomia dentro do direito. A partir daí a fonte que nós podemos colocar do direito tributário, é a própria NORMA. Vejam que foi…

------------------------------------------------- LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Conteúdo nas páginas: 77 a 85 JUDICIAL é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, resultando na manutenção das atividades produtivas, bem como, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, conseqüentemente, a preservação da empresa na atuação no mercado e, principalmente,…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1) a) O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança

sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; D – Nenhuma das…

do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal 3- (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da…

EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INFRAERO. POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO NÃO ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A imunidade recíproca aplicada aos serviços públicos imanentes ao Estado, quando prestados por empresas públicas, não impede a qualificação dessas entidades como substitutas tributárias em relação ao…

respectiva carta". Entretanto, o STJ admitiu embargos de terceiro opostos mais de nove anos após a expedição da carta de arrematação. Uma síntese dos fatos: João e outros propuseram ação anulatória de ato translativo de propriedade de imóvel, com fundamento em fraude contra credores. Julgada procedente a ação, o imóvel foi arrematado, sendo expedida a carta de arrematação em 19.7.89. Expediu-se mandado de imissão na posse, cumprido em 8.1.99. No quinquídio subsequente, Diana opôs…

conflito, quando apreciado o seu mérito3[3]. As exceções à coisa julgada material, são os casos de extinções sem julgamento de mérito, previstos no artigo 267 do CPC e outros casos trazidos na legislação (relação jurídica continuada - artigo 471 do CPC, Ação Civil Pública quando improcedente por insuficiência de provas, casos de jurisdição voluntária...), nas quais recaem apenas a coisa julgada formal. Segundo Vicente Greco Filho4[4], coisa julgada formal “é a imutabilidade da…

Súmula nº. 2, não possuir competência para se pronunciar a inconstitucionalidade de lei tributária. Rigorosamente, o CARF sequer possui competência, pois esta consiste em medida de jurisdição. Tanto não são órgãos jurisdicionais, que as decisões dos tribunais administrativos não possuem aptidão para fazer coisa julgada, mas tão-somente a coisa julgada administrativa, expressão criada para designar as matérias que, levadas à apreciação da Administração, já teve sua apreciação esgotada em…