Caderno de exercicio de tributario 3

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Tributário III

Bibliografia
* Processo Tributário:
Administrativo e Judicial, 2ª ed.
Lumen Juris
AV1 PEÇA PROCESSUAL
AV2 20 Questões objetivas
AV3 Peça Processual
AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!!
10/08/11

Semana 1Processo administrativo fiscal

Principios:

Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e seguintes)
Contraditorio
Ampla defesa
Devido processo legal
Oficialidade vc não é obrigado a saber como funciona a estrutura organizacional da _____
Impulso oficial( a própria adm que da andamento ao proc)
Imparcialidade embora vc esteja diante da esfera adm, vc não pode partir do pressuposto que a Adm.Vai julga com interesse dela mesmo, ou seja ela é imparcial
Não vedação da reformation in pejus Pode reformar para pior
Art. 5° da CF
Contencioso (impugnação) condição sinequanao

AdministrativoNão contencioso (consulta administrativa)


Proc. Trib

Lei deexecução fiscal
Ações Exacionais(fisco)
Cautelar fiscal

Processo JudicialAntiexacionais (contribuinte)

Ações Exacionais Mandado de segurança; repetição de indébito; cautelar

(poder de autotutela que o fisco tem)

Fato gerador OJ lançamento credito inscrição em DA CDA ex. fiscal

Adm impugnação

Auto de infraçãoJud Ação anulatória

PEÇA

Endereçamento ilustríssimo Sr. Delegado da delegacias regionais de julgamento da Receita Federal do Brasil
Se tem referencia ou não (impugnação, n° do proc q deu ensejo a sua insatisfação)

Qualificação ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Você está se dirigindo as delegacias regionais de julgamento ( comfundamento nos Arts. 14 seguintes do decreto 70235/72, vem oferecer

IMPUGNAÇÃO

Dos fatos

Do Fundamento (mérito)
Imposto de renda de pessoa jurídica não houve omissão de receita
Do Pedido
Que seja acolhida a impugnação

A consequência pratica Da impugnação(art.151 do CTN) provocam a suspensão da exigibilidade,além da exigibilidade(exigir q a fazenda cobre o credito) também estará presente a prescrição.

2ª intacia C.A.R.F. (conselho adm. De recursos fiscais)

1ª intacia (D.R.J) Recurso voluntário

AI (impugnação)

PARA AULA QUE VEM:
AULA 1
AULA 2

Consulta Administrativa (está em desuso) Art. 46 a 48 do Dec.70.235/72Art. 48 a 50 da Lei 9.430/96

A consulta administrativa serve para dirimir uma duvida objetiva a cerca da interpretação e da aplicação da legislação Tributária.
Tem que ser escrita, tem que haver apresentação do caso concreto e quais as legislações envolvidas no questionamento.

Se você sofre um Auto de infração não cabe mais consulta, o que caberia seria uma impugnação....
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