144466092414 OAB XV PILARES D TRIBUTARIO

2130 palavras 9 páginas
OAB XV EXAME - PILARES
Direito Tributário
Josiane Miniardi

Processo Tributário
Antes de falarmos sobre processo tributário, vamos comentar sobre a instituição de tributos.
A criação de tributos ocorrerá, via de regra, por meio de Lei Ordinária. No entanto, existem as exceções de tributos que poderão ser instituídos por meio de Lei Complementar
(são eles: Contribuição Social Residual,
Empréstimo Compulsório, Imposto sobre
Grandes Fortunas e Imposto Residual). Ainda, de acordo com o artigo 62 § 2.º da CF, a
Medida Provisória poderá instituir tributo.
A Lei, quando instituir tributo, deverá estabelecer tudo o que for necessário para que ocorra no caso concreto. Portanto, deverá estabelecer o fato gerador (verbo a ser praticado no “mundo concreto”), para assim nascer a obrigação tributária.
A obrigação pode ser Principal ou
Acessória.
A obrigação principal consiste em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Já a obrigação acessória consiste em deveres formais que o sujeito passivo está obrigado, a fim de facilitar a arrecadação e a fiscalização. Com a obrigação tributária, surgem os sujeitos da relação jurídico-tributária, quais sejam: ativo e passivo.
Sujeito Ativo: aquele que tem o direito subjetivo de exigir o cumprimento da obrigação tributária.
Sujeito Passivo: aquele que tem o dever de pagar o tributo, ou seja, que deverá cumprir a obrigação tributária. O sujeito passivo pode ser o contribuinte (que possui relação direta e imediata com o fato gerador) ou o responsável (pelo qual, sem revestir a condição de contribuinte, possui uma relação indireta com o fato gerador, a lei impõe a ele o dever de pagar o tributo).
Por meio da ocorrência do fato gerador, surge o crédito tributário. Assim, podese afirmar que o Sujeito Ativo possui um crédito tributário para com o Sujeito Passivo. Esse
Crédito Tributário é constituído por meio do lançamento. O lançamento tributário pode ser: de ofício, por declaração ou por homologação.
Uma vez constituído o crédito

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