A Aplicação Do Princípio Da Proporcionalidade

invés de promoverem a regularidade e o aperfeiçoamento do serviço público, chegam, em verdade, a produzir a sua ruína.” (ROZZA, Cláudio. Processo administrativo disciplinar & comissões sob encomenda. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2010.p.58). Sobre o princípio da razoabilidade, Fábio Corrêa Souza de Oliveira conceitua que: “O razoável é conforme a razão, racionável. Apresenta moderação, lógica, aceitação, sensatez. A razão enseja conhecer e julgar. Expõe o bom senso, a justiça, o…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VI – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PRATICIDADE E MORALIDADE. DA NEUTRALIDADE FISCAL. SUMÁRIO 1. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 1.1 Acepções Terminológicas Etimologia: é a capacidade de produzir (Silvera Bueno) Capacidade de produzir o efeito desejado Linguagem jurídica: capacidade ou aptidão para alcançar um…

trabalho de conclusão do Curso de Direito, elaborado sob a orientação do professor Lauro Gurgel de Brito d) Cidade de Mossoró e) Ano de entrega: 2014 2 PROBLEMA À luz da Constituição Federal de 1988, é possível a aplicação no processo penal brasileiro das teorias que visam relativizar a ilicitude das provas ilícitas por derivação? 3 JUSTIFICATIVA Ao longo de quase cinco anos exercendo o cargo de agente penitenciário federal, e também na condição de…

existentes. As restrições feitas por meio de regras ocorrem, pois, existem colisões entre princípios e regras encontradas na legislação infraconstitucional, onde essa colisão é o resultado de um processo de restrição de um princípio, e essa restrição é resultado de um choque entre dois princípios. Mas essa restrição pode não ser encontrada na legislação, quando isso ocorre cabe ao juiz ceder a favor do princípio mais importante para o caso concreto. Existem várias críticas a respeito…

Constitucional contemporâneo vêm sendo marcada, preponderantemente, pelo movimento de positivação em âmbito constitucional dos princípios gerais de Direito, sobretudo após o advento do Estado Social de Direito (1). Este movimento migratório dos princípios jurídicos para as constituições, quer pela assunção de princípios infraconstitucionais, quer pela incorporação de princípios constitutivos do Direito Internacional, acaba se constituindo no traço distintivo dos modelos constitucionais…

HUMANAS E JURÍDICAS – FCHJ Professor: Marcelo Moita Pierot (Direito Penal) PRINCÍPIO: Preceito, regra. Tendo em vista o principio da supremacia da Constituição e após uma rápida observação em nossa Constituição Federal de 1988 podemos facilmente perceber a importância referendada pelo legislador Constituinte sobre as regras de Direito Penal. Da conjugação do Direito Penal com a Constituição podemos delinear alguns princípios constitucionais penais que ganham importância e…

uma série de poderes é concedida aos agentes encarregados da aplicação da lei para alcançarem os seus objetivos, que devem estar devidamente pautados na lei; dentre esses poderes destaca a autoridade para empregar a força. O autor assinala ainda que o exercício desses poderes deva estar definido claramente nas leis e exercido somente para fins legais, obedecendo ainda os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. (ROVER, 2005) Deste modo, é possível inferir das…

1)Quais as diferenças entre princípios e regras? R:Os princípios são as normas jurídicas de natureza lógica anterior e superior às regras e que servem de base para sua criação, aplicação e interpretação do direito. Estão vinculados aqueles valores fundamentais da sociedade, que exprimem o que foi por ela eleito como sendo justo. As regras, por sua vez, são normas jurídicas destinadas a dar concreção aos princípios. Por exemplo, a regra contida no artigo 1.595, I, CC diz que “são excluídos da

garantismo, o princípio da proporcionalidade e a teoria dos mandados de criminalização? A aplicação do garantismo penal tem visado apenas àquilo que se denominará de “proibição de excesso” da atuação estatal perante o indivíduo, sujeito passivo em um processo penal, sem conceder a devida proteção a outra face, ou seja, sem a atenção à “proibição de insuficiência” da atuação estatal perante todos os cidadãos. Nesse sentido, merece relevo a aplicação do garantismo penal tendo-se em…

de Alexy se referem à aplicação prática dos princípios e ao seu estudo teórico. Com sua teoria dos princípios, o jurista alemão traz à baila os requisitos para a sua efetiva e correta aplicação, desenvolvendo uma extensa discussão acerca do uso da ponderação quando da colisão de princípios numa mesma questão concreta. Ele defende que, para a utilização dos princípios, faz-se necessária a análise de três requisitos, quais sejam, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.