Direio civil

Da Corretagem. 1) Qual é o tratamento dado ao contrato de corretagem pelo Código Civil? Fundamente. O contrato de corretagem é tratado no código civil como um contrato típico e nominado, tem capítulo próprio. 2) O Contrato de Corretagem se confunde, em sua essência, com outras modalidades contratuais como, por exemplo, o mandato e a prestação de serviços? Fundamente. Não, pois 3) Discorra sobre a natureza jurídica da corretagem. A corretagem é um contrato bilateral, porque gera obrigação para ambos os contratantes, é um contrato consensual, pois se aperfeiçoa com o acordo das vontades das partes, tem natureza acessória, porque prepara a conclusão de outro contrato que é considerado principal, é oneroso porque ambas as partes obtêm proveito e também é considerado um contrato aleatório, uma vez que o corretor assume os riscos do insucesso da aproximação e não é solene, pois não exige uma forma especial. 4) Há limitações ao contrato de corretagem? Justifique. Existem restrições especiais, a par das incapacidades genéricas, por exemplo, os servidores públicos não devem agenciar negócios com a pessoa jurídica a que servem já os corretores públicos, por sua vez, estão sujeitos as limitações previstas na legislação própria. A profissão do corretor de imóveis é disciplinada pela lei 6.530/78, que é regulamentada pelo decreto 81.871/78, e LIMITA o exercício em território nacional ao possuidor de titulo técnico em transações imobiliárias, inscrito no…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao…

CONTRATOS AUTORES: CAROLINA SARDENBERG SUSSEKIND, CRISTIANO CHAVES DE MELO, GISELA SAMPAIO DA CRUZ, LAURA FRAGOMENI E MONIQUE GELLER MOSZKOWICZ GRADUAÇÃO 2012.1 Sumário Contratos INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 5 1.1 Visão Geral…

em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: I. PARTE GERAL 1. Personalidade 1.1. Das pessoas 1.2. Personalidade jurídica 1.3. Direitos da personalidade 2. Pessoas naturais ou físicas 2.1. Capacidade jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3. Começo da personalidade natural 4. Individualização da pessoa natural 4.1. Nome 4.2. Estado 4.3. Domicílio 4.3.1. Espécies de domicílio 5. Extinção da…

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