Portifolio 01 Direito trabalhista e previdenciario

salário? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. R: Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Por interpretação extensiva do parágrafo único do art. 82 da CLT, entende-se que pelo menos 30% do salário deve ser pago em dinheiro ou equivalente (OJ n. 18 da SDC do TST). Cabe lembrar que o pagamento deve ser efetuado contra recibo (art. 464 da CLT), em dia útil e no local de trabalho dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento desde (art. 465 da CLT). Além do pagamento em dinheiro e em utilidades ( art. 458 da CLT), o salário também pode ser pago por meio de depósito bancário, desde que a conta seja aberta com o consentimento do empregado, em estabelecimento próximo ao local de trabalho. Essa previsão legal é recente: o parágrafo único foi inserido pela Lei n. 9.587/97; mas já foi superada pelo avanço da tecnologia dos bancos. Como é possível movimentar a conta por via eletrônica a partir de qualquer ponto do país, nada impede que aquela utilizada para pagamento do salário seja aberta em agência distante do local da prestação de serviços ou em outra cidade ou estado. A norma em questão é dispositiva e admite o seu desrespeito se isso beneficiar o destinatário, que é o empregado. Portanto, não importa em que agência seja aberta a conta, nem se ela serve exclusivamente para pagamento do salário ou se tem outra finalidade; importa, sim, se atende à conveniência do trabalhador. 2. Quais as consequências…

disciplina de Direito Trabalhista e Previdenciário. Prof.ª Edival Gama Guarulhos 2014 Perguntas e Respostas ............................................................................................................. 1. Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda…

QUESTIONÁRIO 1. Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. De acordo com a CLT “Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único – O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.” 2. Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários? Baseando-se na CLT “Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade…

................................................ Guarulhos 2014 Respostas 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. o salário poderá ser, parcialmente, pago através de utilidades (também denominado salário in natura. Segue daí que a parcela em dinheiro (pecúnia)) deve ser feita em moeda corrente do País. O pagamento dos salários também poderá ser feito através de cheque com o permissivo decorrente da Convenção 95 da OIT -…

salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria . R: A CLT exige o pagamento em moeda corrente do País (art. 463) e considera não efetuado o pagamento em moeda estrangeira (art. 463, parágrafo único). A moeda estrangeira pode, no entanto, servir de base de cálculo para conversão, no ato de pagamento, em moeda nacional. Essa lei defende a circulação da moeda nacional. A CLT permite o pagamento em utilidades, como alimentação, habitação etc. Porém, nem todo o salário pode ser…

...... 1. Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. No entanto, por entender que a legislação deveria acompanhar a evolução tecnológica, em 1984, a Portaria nº 3.281 do Ministério do Trabalho autorizou as empresas localizadas em perímetros urbanos a…

. Guarulhos 2015 natalí souza dos santos direito trabalhista e previdênciário salário Trabalho apresentado ao Curso Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito trabalhista e Previdênciário. Prof. Edval Pereira da Gama Guarulhos 2015 Perguntas e Respostas ............................................................................................................. 1) Quais as formas de pagamentos se salários? Indique os artigos…

salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. Mas, para isso, a portaria prevê que, no caso do pagamento por meio de crédito em conta corrente, este pode apenas acontecer com o prévio consentimento do trabalhador e em agência bancária próxima ao local de trabalho. A regulamentação do pagamento de…

Guarulhos 2014 Respostas: 1- Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. R: O trabalhador deverá receber seus vencimentos de forma regulamentada por determinadas leis, que por inúmeras vezes, é desrespeitada pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. Mas segundo o Ministério do…

Trabalho apresentado ao Curso Gestão de Recursos Humanos da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito Trabalhista e Previdenciário. Prof Edval Gama. Guarulhos 2014 Respostas ............................................................................................................. 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é…