Direito Trabalhista e Previdenciário

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ENSINO PRESENCIAL

portfólio 01
Salário

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Guarulhos
2014

portfólio 01
Salário

Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito Trabalhista e Previdenciário.

Prof.ª

Guarulhos
2014

Perguntas e Respostas
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1. Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria.
O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil. No entanto, por entender que a legislação deveria acompanhar a evolução tecnológica, em 1984, a Portaria nº 3.281 do Ministério do Trabalho autorizou as empresas localizadas em perímetros urbanos a efetuarem os pagamentos de seus funcionários em cheque ou por depósito bancário. Mas, para isso, a portaria prevê que, no caso do pagamento por meio de crédito em conta corrente, este pode apenas acontecer com o prévio consentimento do trabalhador e em agência bancária próxima ao local de trabalho. A regulamentação do pagamento de salários se dá inclusive quanto ao dia e horário. O artigo 465 da CLT determina o pagamento dos vencimentos em dia útil e no próprio local do trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando é efetuado por depósito em conta bancária.

2. Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários?
A legislação trabalhista em vigor já