2ª Questão Assinale A Alternativa Incorreta Que Diga Re

com a apresentação de defesa no prazo de 15 dias a contar da citação como ocorre atualmente (art. 297 c/c art. 241 do CPC/73), mas, sim, por comparecimento a uma audiência de conciliação. Com isso, de início, haverá tentativa de solução amigável da questão, em audiência conduzida por conciliadores e mediadores, que serão os novos auxiliares do juízo (art. 144 a 153). Se necessário, num intervalo de 60 dias, poderá haver mais de uma sessão de conciliação, isto é, mais de uma audiência.…

apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou. D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular recolhimento de impostos em atraso, ameaçando-o com a desapropriação do imóvel em questão, a conduta caracterizaria o crime de prevaricação. E) A conduta do prefeito eleito enquadrar-se-ia no mesmo tipo penal, inclusive com os mesmos limites de pena cominada, se, por ordem sua, a exigência indevida tivesse sido transmitida…

apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou. D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular recolhimento de impostos em atraso, ameaçando-o com a desapropriação do imóvel em questão, a conduta caracterizaria o crime de prevaricação. E) A conduta do prefeito eleito enquadrar-se-ia no mesmo tipo penal, inclusive com os mesmos limites de pena cominada, se, por ordem sua, a exigência indevida tivesse sido transmitida…

Ministério Público ou Medida Provisória MS - Mandado de Segurança RDA - Revista de Direito Administrativo (RJ) RDI - Revista de Direito Imobiliário (SP) RDP - Revista de Direito Público (SP) RDPG - Revista de Direito da Procuradoria-Geral (RJ) RE - Recurso Extraordinário Resp - Recurso Especial RF - Revista Forense (RJ) RIL - Revista de Informação Legislativa (DF) RJSTJ - Revista de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça RJTJSP - Revista de Jurisprudência do Tribunal…

pelo sistema bancário para trocar suas participações por títulos da dívida pública e das demais obrigações implícitas derivadas do sistema público de previdência social. Contudo, no atual momento de grave crise financeira e econômica, se abre a alternativa não só de cancelar os ditos fundos de ativos “tóxicos”, como além disso, de dedicar uma parte do restante, caso se deseje, para que os poupadores (não os depositantes, pois estes já teriam consolidado seus depósitos a 100%) pudessem…

interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados,…