2 Qual O Grande Mérito De Hamurábi No âmbito Jurídico

••••• RESPONSABILIDADE CIVIL - Arnaldo Rizzardo jurídicas que emergem de um ajuste negociaI válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos _ acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda consoante o art. 5°, XXXVI, da CF/1988. A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar…

| | Introdução | Evolução Histórica do Direito do Consumidor Mundo Antigo: O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando certos direitos do consumidor. Na Índia (1.800 a.C.) o Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento

comportamentos futuros, embora possa referir-se a condutas passadas, tendo, então, força retroativa. O Art. 5º XXXVI da CF e art. 6º da LICC informam que a nova lei em vigor passa a ter efeito imediato e geral, respeitando os limites do ato jurídico perfeito (que se finalizou segundo a norma vigente ao tempo em que se efetuou), o direito adquirido (aquele que se incorporou definitivamente ao patrimônio e personalidade de seu titular) e a coisa julgada (decisão judiciária de que…

quantidade enorme de assuntos. Não há, portanto, nenhuma norma “solta”; a Constituição Federal deve ser ponto de partida para qualquer reflexão no direito nacional. Fala-se muito, atualmente, no “modelo constitucional do processo civil” (BUENO, 2007, p. 2), e não há duvidas de que as mais recentes reformas foram no sentido de aplicar os princípios contidos em nossa Carta Magna. Sobretudo, quando se trata da Tutela Antecipada, vê-se claramente que a intenção maior é a complementação às…

esclarecer o dano moral demonstrando sua evolução histórica desde os seus primeiros indícios, encontrados no Código de Manu e Hamurabi. Também se pretende apontar a evolução do conceito de dano moral na doutrina, além de discorrer sobre sua evolução doutrinária, analisando-o antes e depois da Constituição Federal de 88. Posteriormente, há de se definir o dano moral no âmbito do direito do trabalho, e, assim, discorrer acerca de suas espécies, tais como o assédio moral, o assédio…

normas regulamentadoras que regem este sistema, formando se assim o direito, com todas suas especialidades. O Brasil tem seu ordenamento jurídico moderno em comparação a de outras nações, estando este em constância evolução, cabendo aos estudiosos deste ramo acompanhar esta tendência, sendo assim nas relações contratuais abordadas nesta obra, que neste ordenamento jurídico tem seu começo em tempos não tão distantes, esta se figura em sua área de atuação como importante instrumento…

CAMPINA GRANDE-PB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO HOTENIS COSTA SANTOS VALORAÇÃO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO CAMPINA GRANDE – PB 2014 2 HOTENIS COSTA SANTOS VALORAÇÃO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Artigo científico apresentado no curso de bacharelado em direito da Universidade Estadual da Paraíba, como Trabalho de Conclusão de Curso. Área da coordenação: Orientadora: Professora Drª. Paulla Cristianne da Costa Newton CAMPINA…

bibliografia ISBN 978-85-378-1462-8 1. Ciência política. 2. Direito – Filosofia. I. Struchiner, Noel. II. Título. III. Série. CDD: 320 15-23005 CDU: 32 APRESENTAÇÃO U m dos principais fatores que, do ponto de vista histórico, explicam o surgimento das primeiras sociedades organizadas no período arcaico, ou seja, há cerca de 5 mil anos, é a existência de normas e leis codificadas. Isso ocorreu na Mesopotâmia – podemos dar como exemplo o código de Hamurabi (cerca de 1772 a.C.) e as…

CAPITULO III -DANO MORAL ................................................................................. 51 3.1 Aspecto Histórico ................................................................................................ 51 3.2 Código de Hamurabi ........................................................................................... 52 3.3 Leis de Manu ....................................................................................................... 53 3.4 Direito…

CÓDIGO DE HAMURABI (RESUMO) Quais são os assuntos abrangidos pelo Código Hamurabi e em que âmbito se pode dizer que o Código de Hamurabi foi pioneiro? R: Os assuntos abrangidos pelo Código Hamurabi são, resumidamente segundo pesquisa de Renata Malta Vilasboas (Revista Prática Jurídica, Ano V – Nº 52 – 31 de julho de 2006): Artigo 1º ao Art. 5º: Previsão das penalidades para alguns delitos; Artigo 6º ao Art. 126: Referem-se ao patrimônio; Artigo 127 ao Art. 195: Referem-se à Família e Sucessão;