2 Qual O Grande Mérito De Hamurábi No âmbito Jurídico

todos os operadores do direto devem buscar e garantir o efetivo acesso à justiça. São exemplos as defensorias públicas, juizados especiais, conciliações, arbitragem dentre outros. O acesso à justiça é um direito essencial, e o próprio do ordenamento jurídico deveria fazê-lo de forma eficaz a todos e de maneira igualitária. Abstract This article aims to address the concern of the existence of access to justice in an effective and equitable to all. According to Cappelletti…

moralidade pelo uso da racionalidade. As normas são sistematizadas no ordenamento jurídico. Só a norma jurídica é dotada de juridicidade; sendo composta por quatro elementos: Bilateralidade Atributiva: está relacionado à intersubjetividade da norma (dois ou mais sujeitos envolvidos) e confere, imperativamente, direitos subjetivos a um sujeito de direitos (ativo) e dever ao sujeito passivo. Exigibilidade: dever jurídico. Irresistibilidade: está relacionada com a coercibilidade do…

“princípio” tem origem no latim principium, que significa principal, primeiro, demonstrando, assim, a origem de algo – de uma ação ou de um conhecimento. O sentido etimológico do termo aponta para 1. Ponto de partida de alguma coisa: começo, início […] 2. Cada uma das regras de comportamento ou de trabalho: diretriz, norma, preceito […] (MATTOS, 2001, p 571). (grifo nosso) Para Lopes (1997), trata-se de […] disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas,…

categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Constituição É a lei fundamental e suprema de um Estado, onde suas normas se referem à estruturação d próprio ordenamento jurídico. Crime É toda atitude tipica e anti-juridíca, praticada por uma ser humano. Prova È o meio pelo qual é possível apresentar os fatos ou atos que irão, posteriormente, lhe dar um direito. Ônus da Prova Todo aquele que alega um…

gradual abandono da aplicação da pena de morte. Desde 1979 mais de 70 países aboliram a pena de morte para todos os crimes ou pelo menos para os crimes comuns. Também, mais de 130 nações eliminaram a pena de morte da sua legislação ou então não a aplicam 2. História O termo pena advém do latim poena, que significa sofrimento, ou ainda dó e lastima. No passado a pena de morte foi amplamente utilizada , por egípcios, hebreus e babilônios em larga escala. Nas legislações antigas a vitima…

comerciantes e seus atos. Teve seu surgimento ainda na Idade Média, com a ascensão da Burguesia. O conceito de Direito Comercial pode ser subdivido em: conceito econômico de comércio e conceito jurídico de comércio. I.I - Conceito econômico de comércio: É de grande complexidade entendermos o Direito Comercial, sendo que para tanto, devemos passar pela análise do conceito econômico do comércio, pois trata de um regramento para atividades comerciais,…

esse artigo, à professora Ana Paola Luccato por acreditar que seria possível continuar com o artigo e à minha orientadora a professora Elisabete Mariucci, muito obrigado. À todos que contribuíram de forma positiva e também negativa pois não existe méritos na vitória se somente houvesse torcida à favor. A todos o meu muito obrigado. “Façam aos outros…

para uma grande etapa na vida profissional. AGRADECIMENTOS A todos os colegas de turma que ajudaram na pesquisa das informações aqui inseridas, aos colegas que colaboram com a apresentação de forma direta ou não, e ao professor que incentivou esta pesquisa, injetando conhecimento a este tema tão polemico do direito. “Se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando-o, este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem" Art. 185 do Código de…

Civil, tais como a evolução histórica, a conceituação, as fontes do direito, a compreensão da jurisdição, a norma processual, a interpretação da mesma e toda a estrutura da teoria geral do processo civil, sua importância e localização no mundo jurídico. Será necessária a compreensão da eficácia das normas em razão do tempo e do espaço, bem como sua interpretação em razão do Direito Interno e Internacional, além das observâncias às regras de garantias individuais, a analogia, os…

1 TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS 13 1.1 Terras Indígenas 13 1.2 Terras Quilombolas 16 1.3 Terras em Unidades de Conservação 18 1.4 Terras Públicas com destinação especial e devolutas 22 1.5 Terras Públicas Federais sujeitos a posse agrária 24 2 POSSE AGRARIA E POSSE CIVIL COMUM 27 2.1 Contexto histórico de posse 28 2.1.1 Teorias sobre a posse 33 2.1.2 Natureza jurídica da posse 35 2.2 Posse no Código Civil brasileiro 36 3 A POSSE AGRARIA DE TERRAS PUBLICAS 38 3.1 Ocupação Precária 38