1ª Questão Sílvio Promove Ação De Conhecimento Em Face De

que seja o ramo do direito que venha a ser escolhido pelo aluno no futuro, seja público ou privado, uma boa base em direito civil, incluindo contratos em espécie, será sempre exigida. Aliás, independentemente do ramo de atividade escolhido, o conhecimento de contratos em espécie é fundamental, tendo em vista que diariamente nos deparamos com inúmeros contratos, seja, no aluguel de um imóvel, em um empréstimo no banco, ou mesmo na simples compra de uma passagem de ônibus. Veremos…

nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos…

Justiniano, foi desvendada a dupla face do usucapião, ou seja, a aquisitiva e a extintiva. Essa duas faces são explicadas por Washington de Barros Monteiro: “Duas forças se fazem sentir na prescrição aquisitiva e na prescrição extintiva, a força geradora e a força extintora . Na prescrição aquisitiva, predomina a força que cria , na extintiva, a força que extermina ; opera aquela criando o direito em favor de um novo titular e, por via oblíqua, extinguindo a ação, que para a defesa…

permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. O linguajar quotidiano, tanto da jurisprudência quanto da doutrina, consagrou uma expressão que não mostra, na plenitude, o seu conteúdo: a “despedida indireta”. Serve isto de rótulo para a ação do empregado que denuncia o contrato porque um fato se encontra no elenco de faltas patronais descritas no art. 483 da CLT. Assim é de se dizer que a quebra do pacto se dá por iniciativa do empregado - com justa causa - porque o…

tratada, é objetiva e não dependente de qualquer comprovação de culpa. A possibilidade dessa releitura vem extraída, inicialmente, de uma questão não técnica, mas filosófica. A transferência da competência para reconhecer e julgar ações de indenização por acidente de trabalho propostas contra o empregador, muito embora não tenha alterado qualquer questão de direito, já que competência é regra meramente processual e, portanto, instrumental, possibilitou a essas ações um novo enfoque.…

foi distinto. Alegou-se, à época, que a proibição da atividade estava sendo feita em homenagem ao princípio da indisponibilidade da dignidade da pessoa humana. Um dos anões que foi proibido de ser lançado em boates locais ingressou então com uma ação contra a Prefeitura. Alegava o anão que a proibição baixada era ilegal pois violava a sua liberdade de iniciativa. Por conta de sua baixa estatura, argumentou o anão, estava difícil conseguir um emprego na cidade. Dessa forma, ser…

20.2. Atos de transmissão onerosa.............................................. 20.3. Pagamento antecipado de dívida........................................ 20.4. Concessão fraudulenta de garantias................................... 21. Ação pauliana ou revocatória...................................................... 21.1. Natureza jurídica................................................................ 21.2. Legitimidade…

Neurociências em favor do aprendizado, e, dessa forma, multiplicar o conhecimento aos Profissionais da área. O artigo Como as Neurociências Contribuem Para a Educação Escolar explica, definitivamente, como os estímulos do ambiente são importantes para o processo de desenvolvimento do cérebro, órgão responsável pelo aprender. Para completar a Editoria de Educação, convidamos a Diretora da Escola Estadual Engenheiro Sílvio Fonseca/BH, Regina Márcia, e a Pedagoga responsável pelos…

Incidências do Trabalho infantil no Brasil e Argentina 1.3-Dados do Trabalho Infantil Doméstico na Argentina 1.4-Legislações de proteção as criança e adolescentes II-CAPÍTULO: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2-Capacidade Para Ajuizar Ação Trabalhista 2.1- O Jus Postulandi em outros Países: Simplicidade do processo como tendência universal. III. CAPÍTULO: AS MEDIDAS PROCESSUAIS DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO NO BRASIL E NA ARGENTINA (Buenos Aires). 3-…

os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................