Direito

1ª QUESTÃO. Um grupo de 50 pessoas resolve demandar em face da administração de um shopping Center onde ocorreu assalto, tiroteio, correria e saque generalizado a clientes e alguns lojistas. Todos se reuniram e ouviram de um advogado que a demanda poderia ser proposta em conjunto para dar maior celeridade ao processo. Proposta aceita, a petição inicial listou os 50 autores e indicou como parte ré a administração do shopping. O magistrado ao receber a petição inicial determinou a citação da ré, que imediatamente requereu a limitação do litisconsórcio facultativo ativo, pois poderia haver dificuldade na condução do processo e principalmente na defesa da ré, diante de fatos e danos distintos a serem analisados. Indaga-se: a) O requerimento da ré encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro? R: Sim. Art. 46 incisos 2 e 3 do CPC. Trata-se de litisconsórcio facultativo, art. 46 par. único b) O caso acima trata de litisconsórcio facultativo ou obrigatório, considerando que todos os demandantes optaram por demandar em um único processo. R: Facultativo, nem a lei e nem a natureza jurídica obriga a demandar em um único processo art. 47 do CPC. c) Quais são os parâmetros que o magistrado deve levar em consideração para proferir sua decisão? R: Prejudica a defesa do réu e o aceleramento ou andamento do processo, sendo observado pelo juiz. Tendo um dos ocorridos “ limita” a jurisdição do litisconsórcio 2ª QUESTÃO. Sobre o assistência ( art. 50…

1ª QUESTÃO. Flávio promove ação de conhecimento em face de Luciano para reivindicar o imóvel que se encontra em poder do réu, juntando comprovante da titularidade do domínio. Citado, o réu oferece contestação alegando que adquiriu o imóvel de Leonardo, conforme escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no Registro Imobiliário. Indaga-se: a) O réu pode utilizar de qual das modalidades de intervenção de terceiro. Fundamente a resposta. b) Essa modalidade de…

CIVIL 1 1ª Questão. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia que está muito adoentada resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de um apartamento na cidade de São Paulo de propriedade de sua tia. A petição inicial distribuída indica como autor e réu respectivamente Marco Aurélio e Túlio e no pedido requer a rescisão do contrato de locação existente entre tia Ambrósia e Túlio, além do pagamento dos…

Aula 1: Competência. Conceito. Internacional e interna. 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz…

PROCESSO CIVIL I caso 1 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas…

Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua…