162 Ii

Darlan Barroso – Manual de Processo Civil - Monole Apelação Cabimento Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Órgão de interposição Juízo de 1º Grau (recorrido) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo…

HIDRO-SANITÁRIAS DE EDIFICAÇÃO Diretoria de Obras Civis Gerência de Edificações Rua Tenente Silveira 162 - CEP 88010-300 -Florianópolis-SC-Fone: (48) 32513000 1 2 GOVERNO DE SANTA CATARINA Secretaria de Estado de Infraestrutura Departamento Estadual de Infraestrutura Diretoria de Obras Civis ÍNDICE Lista de Abreviaturas Introdução Parte I Instruções Gerais Modelo de Selo Padrão Parte II – Instruções Específicas Projeto de Instalações Hidro-Sanitárias…

Espécies de lançamento: Tal classificação leva em conta o grau de participação do fisco e do contribuinte para sua efetivação. - Lançamento misto ou por declaração: É aquele realizado pelo fisco em concurso com o contribuinte. Ex: IR; II; IE; ITCMD; ITBI. “O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matérias de fato,…

A ctbArt. 302 CTB O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito. Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender,…

Material didático Direito Penal II-2.3-A. Da Usurpação (Art. 161 e 162-CP) (Apossamentos indevidos ou turbações referentes a imóveis, águas ou semoventes). 2.3-A. 1-Alteração de limites: Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa. Consiste em fazer desaparecer ou mudar de lugar tapume, marco ou qualquer outro sinal…

PICASSOEXA, placas HFW 1945, quando foi surpreendido pelos Agentes de Transito do local, sendo autuado por infringir o artigo 162, inciso II do CTB, acarretando no auto de infração de nº E234607677. Ocorre que, o requerente não tinha conhecimento do Processo administrativo punitivo nº 421/2012, tão pouco da AIT de nº 2394004 ( auto de infração de trânsito, art. 162, inciso II do CTB) que lhe fora imposta, acarretando lhe assim a penalidade disposto no artigo 261 § 1º do CTB, e que…

ancient Greece to the present day, when work takes center stage. From the plotted course, an analysis of the capitalist organization of work was conducted. Keywords: Work; happiness; ethics. Revista Eletrônica Gestão e Serviços, v. 1, n. 2, Ago-Dez, pp.162-184, 2010 163 LUCIANO ESPÓSITO SEWAYBRICKER Introdução Ao longo da história humana, nem sempre foi atribuída ao trabalho a mesma relevância que lhe é conferida atualmente. Como destaca De Masi (1999, p.12), o atual sentido do…

LETRAS CLÁSSICAS, n. 4, p. 155-162, 2000. A FIDES NO GÊNERO JUDICIÁRIO DA RETÓRICA A HERÊNIO ANA PAULA CELESTINO FARIA* Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo RESUMO: O texto pretende apontar os artifícios de que o orador lança mão para ganhar credibilidade nas causas judiciárias, conforme as prescrições que se podem ler na Retórica a Herênio. PALAVRAS-CHAVE: retórica; Retórica a Herênio; gênero judiciário; fides. O que pode…

operação de carga ou descarga. O Código Brasileiro de Trânsito tem como base a constituição do Brasil, estar em consonância com legislações internacionais entrando em vigor no ano de 1998. No presente trabalho analisamos e comentamos os artigos 162 até 186 do Código de Trânsito Brasileiro, dispostos no Capítulo XV, intitulado Das Infrações. Nestes dispositivos se encontra notadamente as regras de condutas no trânsito, suas penalidades em caso de descumprimentos, as medidas…

dos direitos processuais (p. ex., desistência). - DOS ATOS DO JUIZ: o Juiz tem três tipos de ato: sentença, decisão interlocutória e despacho. Dependendo da natureza do ato, ele terá um recurso próprio e sabe-se qual é o próximo ato. - art. 162 do CPC: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Sentença é o ato que aplica um dos…