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conforme Certidão de fl. 21, e em conformidade com o que estabelece o inciso V do artigo 4º da Lei nº 6.830 de 22, de setembro de 1980: Art. 4º A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - .................................................. II - ................................................. III - ................................................ IV - ................................................. V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias, ou não,…

proíbe o locupletamento sem causa, bem como ocorre no direito privado. O art. 165 do CTN traz a restituição total ou parcial do valor do tributo, pago amaior, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no paragrafo 4 do art. 162, onde traz uma lista de casos em que a restituição é cabível. Tem-se como sujeito passivo o titulardo direito ora adquirido, ao realizar a repetição do pagamento de um tributo, sendo este o único responsável para receber a restituição. por…

elemento que expressa a diferença entre Produto Interno Bruto (PIB) e Produto Nacional Bruto (PNB) é denominado: a) depreciação do capital fixo b) importação de bens c) impostos indiretos d) renda líquida enviada ao exterior. e) variação de estoques II) Segundo dados recentes do Banco Mundial, o Brasil ocupou as seguintes posições em termos de ordenamento internacional: 8º PIB, 31º PNB e per capita 72º IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) Considerando esses dados, conclui-se que: a)…

SRF n 162, de 1998: Bens Tratores Veículos automotores para transporte de 10 pessoas ou mais, incluído o motorista Veículos de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida Veículos automóveis transporte mercadoria Caminhões de-estrada Taxa de Prazo depreciação 4 25% ao ano anos (Anexo I da IN SRF n º…

TRABALHO ANÁLISES DOS ARTIGOS: 151, 152, 153,154, 154 A, 161 e 162 do CÓDIGO PENAL. ART. 151 Violação de Correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Sonegação ou destruição de correspondência § 1º - Na mesma pena incorre: I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou

de conhecimento de todos, não cabendo a alegação de desconhecimento dela, uma vez que é publicada para que a população tome ciência e passem a cumprí-la. Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade -…

artigo 203. Diz esse artigo que: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II – o amparo às crianças e adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de integração a vida comunitária; V – a…

casado, comerciante, portador do RG nº ... e CNH nº xxx, residente e domiciliado na rua xxx, bairro, na Cidade, Estado, vem respeitosamente perante V.Sª, através de seu procurador infra assinado (procuração anexa) com base no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE de nº 3 B 159498-0, pelos fatos e direitos que se seguem: 1- DA PROPRIEDADE O recorrente é…

y - 6x = 120 (ii) y + 8x = 400 No contexto da solução gráfica, assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: b. A solução é x = 20 e y = 240 e a reta da equação (i) é crescente. Respostas: a. A solução é x = 20 e y = 60 e a reta da equação (i) é crescente. b. A solução é x = 20 e y = 240 e a reta da equação (i) é crescente. c. A solução é x = 60 e y = 20 e a reta da equação (i) é decrescente. d. A solução é x = 20 e y = 120 e a reta da equação (ii) é crescente.

Ubirajara Soares CRIMES DE TRÂNSITO EM ESPÉCIE – LEI 9.503/97 CRIME CTB Art. 302 Homicídio culposo Art. 303 Lesão corporal culposa Art. 304 Omissão de socorro PENA AUMENTO DA PENA 1/3 A ½ Detenção, 2 a 4 I-não possuir PPD ou anos e CNH; SPOPHDVA II-praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III-deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem Detenção, 6 risco pessoal, à vítima meses a 2 anos do acidente; IV-no exercício de sua e SPOPHDVA profissão ou atividade, estiver…