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Direito Tributário Professor: Renato de Pietro Sistema Constitucional Tributário ( artigos 145 a 162 da CF) Conceito: É o conjunto de princípios e regras que tratam da tributação. É a ação estatal de instituir tributos. Obs: A CF/88 não criou tributos. E sim: Descriminou competências tributárias; Classificou os tributos em espécie e sub-espéciesEspécies( De acordo com o STF) Impostos;( ART. 145) Taxas;(ART. 145) Contribuição de Melhoria;(ART 145) Empréstimo Compulsório;(art. 148)

elemento que expressa a diferença entre Produto Interno Bruto (PIB) e Produto Nacional Bruto (PNB) é denominado: a) depreciação do capital fixo b) importação de bens c) impostos indiretos d) renda líquida enviada ao exterior. e) variação de estoques II) Segundo dados recentes do Banco Mundial, o Brasil ocupou as seguintes posições em termos de ordenamento internacional: 8º PIB, 31º PNB e per capita 72º IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) Considerando esses dados, conclui-se que: a)…

observando o ato de infração nota-se que, a policial ao preenche-lo, tipificou a infração no artigo 162, I, do Código de trânsito nacional. ART. 162. Dirigir veiculo: “I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;” Nota-se que, a policial ocorreu em erro, pois o artigo correto seria o art. 162, III, do CTB. “III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para…

uma unidade semelhante à da taxa de juros para que se possa calcular o montante; F (Composto) II – não precisa ter uma unidade semelhante à da taxa para que se possa calcular o montante; V III – depende da taxa de juro que está sendo aplicada sobre o capital investido;F A) Somente I está correta B) Somente II está correta C) Somente III está correta D) Estão corretas I e III E) Estão corretas II e III 3) Uma divida de R$ 4.800,00 teve seu vencimento antecipado de 27/01/09…

redação ao Capítulo V do título II da CLT? _____________________________________________________________________________________________ 2. A justificativa para um prazo tão longo de instalação do SESMT se deve à necessidade de quê? _____________________________________________________________________________________________ 3. Atualmente, a obrigatoriedade dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) encontra-se no art. 162 da CLT, que dispõe…

organismo muito mais lentamente do que é eliminado. II. Uma pessoa que vá dirigir imediatamente após a ingestão da bebida pode consumir, no máximo, duas latas de cerveja. III. Se uma pessoa toma rapidamente quatro latas de cerveja, o álcool contido na bebida só é completamente eliminado após se passarem cerca de 7 horas da ingestão. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) a) b) c) d) e) II, apenas. I e II, apenas. I e III, apenas. II e III, apenas. I, II e III. 3. (Puccamp-SP) Dentre…

TRIBUTÁRIO 1. Bases constitucionais da tributação O que é sistema constitucional tributário? É o conjunto de normas relativas às bases constitucionais da tributação. Fundamentação constitucional CF/88: Título VI, Capítulo I (Seções I, II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção legal de tributo ou O que é tributo…

ponderada, por meio da fórmula: = xi . fi , onde xi=pmi > é o ponto médio da classe. fi Exemplo: Estaturas dos 40 alunos do colégio A: i Estaturas fi xi fi.xi 1 150 154 4 152 608 2 154 158 9 156 1404 3 158 162 11 160 1760 4 162 166 8 164 1312 5 166 170 5 168 840 6 170 174 3 172 516 40 6440 logo, = 6440 = 161 >>>> = 161cm 40  Comparando com a média dos dados não agrupados: =…

as despesas necessárias à manutenção e conservação e por força da CLÁUSULA SEGUNDA do aludido contato em anexo, é o mesmo responsável por “toda e qualquer dívida relacionada com o veículo, como por exemplo, multas, IPVA’s e acidentes de trânsito” II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA: Também não enseja arguição de ilegitimidade passiva da demandada xxxxxxxxxxxxxx, porquanto notório é que a mesma detém a propriedade do veículo conduzido pela sua filha que não possui carteira de habilitação,…

|ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL DEFINIDO COMO ROUBO - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. | |Provadas a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e consideradas| |as circunstâncias sociais e pessoais do menor, mostra-se correta a medida sócio-educativa escolhida pelo douto magistrado de primeira | |instância, qual seja, a…