Tributação No Brasil

O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, A FALÁCIA DO PACTO FEDERATIVO E O DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS O Brasil é mundialmente conhecido como país de grande desigualdade social. E um dos principais motivos para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde tempos imemoriais. A política tributária, sob o ponto de vista dos princípios de Direitos Humanos e da Democracia, é a maior expressão do conceito da igualdade. Pois através dela se vive,

Introdução. 1 Breve histórico da Internet no Brasil e no mundo. 2 O paradigma da internet e do direito tributário. 3 Aspectos tributários do comércio eletrônico. 4 A Tributação na Aquisição de Softwares por Download. Considerações Finais. RESUMO Este artigo aborda a incidência ou a possibilidade de cobrança dos impostos ICMS, ISSQN (ISS) e II sobre o serviço de downloads na Internet. Para este entendimento é feito um breve histórico da Internet no Brasil e no Mundo, uma relação…

RESENHAS CRÍTICAS Duque de Caxias, 28 de maio de 2011 TEMA: A FINALIDADE DA TRIBUTAÇÃO Resenha Crítica A partir da necessidade do ser humano em conviver em uma sociedade organizada é estabelecido à necessidade de recolher recursos para promover o bem-estar mínimo para tal sociedade. A tributação é implantada basicamente de acordo com a faixa de renda apresentada e propriedades individuais. A tributação é realizada pelo Estado, não podendo assim ser exercida por órgãos…

EMPRESAS DOMICILIADAS NO BRASIL Carlos Antonio de Araújo Procurador Federal e especialista em Direito Tributário, membro efetivo da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com lotação em Brasília/DF. Sumário: 1 Introdução; 2 Contribuição Social sobre o Luvro Líquido; 2.1 Fundamento, Criação e Evolução Histórica; 2.2 Sujeitos Ativo e Passivo; 2.3 Fato Gerador e Hipótese de Incidência; 2.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.5 Regime de Tributação; 2.6 Prazo de…

no âmbito Nacional no que se concerne as Micro e Pequenas Empresas. Fernanda Itacarambi Souza* Acadêmica do curso ciências contábeis FASB- Barreiras/BA Márcia Teixeira da Silva Pinheiro * * FASB- Barreiras/BA e-mail: Márcia@fasb.edu.br RESUMO O Brasil é um dos países com a maior carga tributária, o que se torna um desafio para as Micro e Pequenas Empresas brasileiras se manterem competitivas no mercado. Diante da importância que os tributos representam para estas empresas, o trabalho…

alimentares é permitida? Sim! A importação de suplementos alimentares é permitida, desde que para consumo próprio. O que pode ocorrer é seu produto ser parado pela Receita Federal e ocorrer tributação ou ele ser encaminhado para a ANVISA para análise. Ambos os casos são muito raros, sendo a tributação pela Receita Federal mais comum em pacotes com grande/médio valor agregado (acima de USD 60,00). Fonte: ANVISA…

DISTRIBUIÇÃO E INJUSTIÇA NO SISTEMA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS NO BRASIL Karoline Maria Pianezi Pavani Parolin Curso de Direito, UNIFEOB A Constituição Federal de 1988 veio e firmou compromisso do Estado brasileiro frente à batalha contra a desigualdade social. Em relação à tributação, o objetivo era elevar os tributos àqueles que tivessem condições suficientes. Entretanto, a realidade é que, nesse sentido, o Brasil vem agindo na contramão, como aponta os dados de…

desenvolvimento do Brasil, a composição da sua carga parece adequada, enquanto que a centralização de receitas está dentro da média observada nos países federados da OCDE. O trabalho está estruturado da seguinte maneira: na seção 2 são realizadas comparações do tamanho da carga tributária brasileira com o de um conjunto de países do qual se dispunha de dados de arrecadação, com ênfase na qualidade da aplicação dos recursos públicos, na seção 3 analisa-se a composição da carga no Brasil,…

PIB Parece complicado, mas não é. É comum você ouvir, na televisão, por exemplo, que a carga tributária representa 34% do PIB. Isto quer dizer que o valor total recebido pelo governo, como tributos, dividido pela soma da riqueza total do Brasil, é igual a 0,34. Ou seja, corresponde a 34%. As cinco fontes de impostos Existem 5 maneiras principais de o Governo cobrar tributos. 1. Tributos sobre o Consumo São cobrados junto com o preço das coisas que o cidadão…

e receita e lucros das empresas públicas. A tributação tem a função de arrecadar recursos para o Estado, regular as atividades econômicas e redistribuir os recursos, renda e riqueza entre segmentos sociais no país. O perfil do sistema tributário de um país vincula-se às funções que devem ser exercida pelo Estado, ou seja, ao papel a que a sociedade desse país, em seu processo histórico muitas vezes conflituoso, veio definindo para o Estado. No Brasil, a definição dos tributos em impostos, taxas