CSLL

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO(CSLL): ASPECTOS LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS
DE CAPITAIS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA OU COLIGADA DE
EMPRESAS DOMICILIADAS NO BRASIL
Carlos Antonio de Araújo
Procurador Federal e especialista em Direito Tributário, membro efetivo da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, com lotação em Brasília/DF.

Sumário: 1 Introdução; 2 Contribuição Social sobre o Luvro Líquido; 2.1
Fundamento, Criação e Evolução Histórica; 2.2 Sujeitos Ativo e Passivo;
2.3 Fato Gerador e Hipótese de Incidência; 2.4 Base de Cálculo e
Alíquota; 2.5 Regime de Tributação; 2.6 Prazo de Recolhimento; 3 A
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e os Lucros, Rendimentos e
Ganhos de Capitais Auferidos no Exterior; 3.1 Considerações Iniciais;
3.2 A tributação universal instituída pela Lei n. 9.249/95; 3.3 As Pessoas
Jurídicas Obrigadas ao Regime de Tributação pelo Lucro Real; 3.4
Conceitos de Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital; 3.4.1 Regime
Contábil de Apuração do Lucro Real; 3.4.2 Regime de Caixa; 3.4.3
Regime de Competência; 3.5 Conceitos de Filial ou Sucursal Controlada,
Controladora e Coligada; 3.6 Conceito de Disponibilidade Econômica ou
Jurídica. 2.7 A Disponibilização Prevista nas Leis nºs. 9.249/95,
9.430/96, 9.532/97 e MP n. 2.158-35/2001; 3.8 A Disponibilização
Prevista no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 Viola os Princípios
Tributários da Legalidade, da Irretroatividade, da Anterioridade e da
Capacidade Contributiva? 3. Conclusão; 4 Referências.

INTRODUÇÃO
O objeto de estudo desse trabalho é verificar os aspectos legais e constitucionais que envolvem a disponibilização dos lucros, rendimentos e ganhos de capitais auferidos no exterior por controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), prevista no art. 74, da Medida Provisória nº