Csll e irrf

Contribuição Social

A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incide sobre as pessoas jurídicas e físicas equiparadas a elas. A alíquota da CSLL é de 9% para as pessoas jurídicas e de 15% para as instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o Imposto de Renda e se destina ao financiamento da Seguridade Social, estando disciplinado pela lei nº 7.689/88.

-------------------------------------------------
Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º
-------------------------------------------------
Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.
-------------------------------------------------
Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.
-------------------------------------------------
Art. 7º Os órgão da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos da contribuição de que trata esta Lei, para fins de apuração e inscrição em Dívida Ativa da União.
-------------------------------------------------
§ 1º Os débitos de que trata este artigo poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos em Dívida Ativa pelo valor expresso em OTN.
-------------------------------------------------
§ 2º Far-se-á a conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da OTN no mês de seu vencimento.

-------------------------------------------------
Lei nº 8.981, de 1995, art. 57
-------------------------------------------------
Art. 57 . Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o