Tributação pelo simples

Complementar 123, de 14.12.2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, mais conhecido como Super Simples Nacional ou, tão somente, Super Simples. Consoante dispõe o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, a adesão, pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, ao Simples Nacional implica recolhimento mensal, por intermédio de documento único de arrecadação, do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), da contribuição para o Programa de Integração Social a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei 8.212/1991, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006,…

FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRYA ALMEIDA DE SOUSA CARLA COSTA SOUSA FRANCISCA SOUSA DANTAS MARCOS LOPES A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL POR ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR BOA VISTA-RR 2011 . ADRYA ALMEIDA DE SOUSA CARLA COSTA SOUSA FRANCISCA SOUSA DANTAS MARCOS LOPES…

O Sistema de Tributação do Simples Nacional é direcionado as micros e pequenas empresa sendo instituda pela lei ordinaria 9317/96 sendo que no ano de 2006 foi sancionada a lei complementar 123 entrando em vigor em 2007 para estabelecer uma arrecadação unificada dos impostos e contribuições, Com intuito principal de diminuir a carga tributaria total paga pelas empresas que se enquadram no sistema. Para as Empresas que resolverem optar por este regime devem estar registradas na…

Simples-Normas gerais sobre tributação CONCEITO DE RECEITA BRUTA MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) CÔMPUTO DAS RECEITAS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELOS SIMPLES IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS MOMENTO DA OPÇÃO EXCLUSÃO COMO ME E INSCRIÇÃO COMO EPP EFEITOS DA OPÇÃO ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO UNIFICADO EXCESSO DE RECEITA BRUTA…

I INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar e mostrar as mudanças e conceitos da legislação do Simples Nacional. Tentando apresentar de uma forma clara e concisa a verdadeira situação desse método, já que na maioria das vezes simplifica e ajuda os empresários, mas também pode ser prejudicial a algumas empresas. A opção por esse regime unificado implica, em regra, na vedação à apropriação e a transferência de créditos relativos a impostos e contribuições. O comitê gestor de…

Questionário de Pesquisa – Qual o papel da Controladoria nas empresas e como se dá sua atuação nos processos de tomada de decisão? 1 - De acordo com o cargo ou função do respondente: ( ) Controller ( ) Gerente / Analista de Orçamento e Informações gerenciais ( ) Analista de Informações Gerenciais ( ) Gerente Planejamento Financeiro ( ) Analista Planejamento Financeiro ( ) Gerente Administrativo ( ) Analista Administrativo ( ) Assistente…

tomou a atenção do mundo contábil por causa de sua visão que evidenciava o desenvolvimento econômico da entidade, os mercados de capitais e a auditoria. Baseando-se nestes fatos é que a ênfase principal da discussão que aqui se propõe é da tributação do Simples Nacional com ênfase na Micro e Pequena Empresa. Deixando de lado as limitações que essa denominação possa ter, o que se pretende é, fundamentalmente, avaliar a importância deste tributo e suas conseqüências nas micro e pequenas…

U N IV E R S ID A D E D O O E S T E D E S A N T A C A T A R IN A - U N O E S C C A R LA K LA U S C A R L U C IA R O D R IG U E S IL IZ E T E B A L A R D IN J U L IA N A D E M A R C O V A N E ID E D O S S A N T O S R E L A T Ó R IO D E P E S Q U IS A R E G IM E D E T R IB U T A Ç Ã O D O S IM P L E S N A C IO N A L S ã o M ig u e l d o O e s t e - S C 2014 1 C A R LA K LA U S C A R L U C IA R O D R IG U E S IL IZ E T E B A L A R D IN…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CURITIBA 2010 ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso…

A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1 TEMA A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 2 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência de restrição total, no Super Simples, quanto aos créditos e débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no…