Legislação Tributária

colhidos do site: http://srvsefin.palmas.to.gov.br/prefeitura/sefin.php?sec=25# Dia 23-05/2012 as 15:50h Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN DEFINIÇÃO: O ISSQN é um imposto sobre o consumo dos serviços especificados na lista constante em Lei Complementar Federal, devidamente transcrita para o Código Tributário do Município de Palmas. CONTRIBUINTE: Contribuinte do ISSQN, via de regra, é o prestador de serviços. Entretanto, nos casos especificados no Código Tributário do Município de Palmas, a responsabilidade do seu pagamento foi atribuída a terceiros, em caráter de solidariedade ou de substituição tributária. Na responsabilidade solidária, o Município pode cobrar o imposto do prestador de serviços ou do responsável, sem benefício de ordem. Já na substituição tributária, o tomador assume total responsabilidade pelo pagamento do ISSQN, mesmo que não tenha efetuado sua retenção na fonte. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS – ISSQN - Lei Complementar n° 107/2005, em vigor a partir de 01/01/2006 - São considerados responsáveis solidários pelo imposto, multa e acréscimos legais, todos aqueles vinculados à hipótese de incidência da respectiva obrigação, ainda que isentos ou imunes. Art. 18. Respondem solidariamente pelo imposto: I - os proprietários de obras, os titulares de direitos sobre imóveis ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção,…

da abordagem didática, traremos exemplos, exercícios, avaliação de conhecimentos. Esperamos que o curso seja de grande valia tanto no aspecto pessoal quanto no corporativo. Um bom treinamento a todos!!! Gerência de Tributos. ÍNDICE CAPÍTULO I – CONSIDERAÇÕES GERAIS DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS MODALIDADES DE TRIBUTOS CONTRIBUINTES E FATOS GERADORES OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DOCUMENTOS FISCAIS CAPÍTULO II – TRIBUTAÇÃO DE PESSOAS…

Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III. Historicamente, podemos encontrar as origens…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Professora Cleide Regina Furlani Pompermaier Disciplina DIR.94.0.1 – Direito Financeiro e Tributário Ana Paula Clemente Bianca Carolina Baehr Danrlei Anderson Peyerl Jacqueline Mayara Barbieri Jéssica Junges Zechner Vanessa Priscila Cordeiro IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN BASE JURÍDICA Disciplina DIR.94.0.1 – Direito Financeiro e Tributário DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO • CONSTITUIÇÃO DA…

segundo o qual “é por meio de ato cooperativo que a entidade realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados, alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a ideia de servir adequadamente às necessidades dos seus associados.”1 Da mesma forma, invocamos a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 116/2003 para definirmos a natureza do citado imposto, bem como seu fato gerador, nos termos dos artigos 156, inciso…

ISS Imposto sobre Serviços IMPOSTOS MUNICIPAIS “Art. 156 CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”  Art.…

REGULARIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS Introdução A prestação de serviços é compreendida como a execução de um trabalho contratado por terceiros (empresa/comunidade), que pode ser estendida para consultorias e assessorias. Caracterizada por um processo de produção e uso simultâneo que pode não consistir necessariamente na posse de um bem. A empresa de prestação de serviços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída,…

jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de: |SERVIÇOS |OBSERVAÇÕES | |1. Limpeza |ver 05 abaixo | |2. Conservação |ver 05 abaixo | |3. Manutenção …

Pereira Barros Contabilidade Tributária A tributação municipal nas empresas prestadora de serviço: um estudo de caso aplicado a uma clinica médica e a um laboratório de analise clinicas. Natal-RN 2013 Manoel Clementino Nunes Neto Wiraquitan Pereira De Barros Contabilidade Tributária ISS Aplicado Em Clinicas Médica e Laboratório de analises clinicas no Município de Natal/RN no período de 09/03/2013 a 06/04/2013 Pré-projeto apresentado na Disciplina De projeto I como…

PRETO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO - NFS-e Data e Hora da Emissão: 11/03/2013 15:43:38 Competência: 3/2013 Código de Verificação: Número da NFS-e 102 685565681 Número do RPS: Nº da NFS-e substituída: Dados do Prestador de Serviços Razão Social/Nome: CNPJ/CPF: NUAMCES CLÍNICA MÉDICA LTDA EPP Inscrição Municipal: 3133810 Município: SAO JOSE DO RIO PRETO UF SP 14.695.429/0001-55 Endereço e Cep: Complemento: R FRANCISCO GIGLIOTI…