ISSQN Imposto Sobre Servi os de Qualquer Natureza

Páginas: 6 (1404 palavras) Publicado: 19 de abril de 2015
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Professora
Cleide Regina Furlani Pompermaier
Disciplina
DIR.94.0.1 – Direito Financeiro e Tributário

Ana Paula Clemente
Bianca Carolina Baehr
Danrlei Anderson Peyerl
Jacqueline Mayara Barbieri
Jéssica Junges Zechner
Vanessa Priscila Cordeiro

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN

BASE JURÍDICA

Disciplina
DIR.94.0.1 – DireitoFinanceiro e Tributário

DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE
INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO
• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988
• TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
• CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
• SEÇÃO V – DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
• ART. 156. Compete aos Municípios instituir impostos
sobre:
• III
serviços
de
qualquer
natureza,
não
compreendidos no art. 155, II,definidos em lei
complementar.
(Redação
dada
pela
Emenda
Constitucional nº 3, de 1993)

ART. 155 – CF 1988
• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988
• TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
• CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
• SEÇÃO IV – DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL
• ART. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal
instituir impostos sobre: (Redaçãodada pela Emenda
Constitucional nº 3, de 1993)
• II - operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre
prestações
de
serviços
de
transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no
exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 3, de 1993)

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE
31 DE JULHO DE 2003
• Dispõe sobre o Imposto SobreServiços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal.
• Sancionada em: Brasília, 31 de julho de 2003.
Presidente: Luiz Inácio Lula da Silva
• Base de Cálculo do Imposto
• Fixa alíquota máxima para cálculo do Imposto Devido
• Dispõe sobre os serviços em que a tributação ocorre no
Município do Prestador ou do, Município do Prestado
• Lista de Serviços para Tributação CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO
• O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por
empresa ou profissional autônomo), conforme disposto no
ART. 1º, da Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de
2003:
• ART. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do
Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação
de serviços constantes da lista anexa, ainda que
esses
nãose
constituam
como
atividade
preponderante do prestador.
• Prestação de serviços que estejam descritos na lista de
serviços da Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de
2003.

• Via de regra, o ISSQN é recolhido no município em que se
encontra o estabelecimento do prestador do serviço, sendo
que, o recolhimento do tributo somente é devido fora do
município do prestador, quando o serviço forprestado no
estabelecimento do tomador do serviço, conforme o disposto
no ART. 3º, inciso I, da Lei Complementar Nº 116, de 31 de
Julho de 2003:
• ART. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto
devido no local do estabelecimento prestador ou, na
falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos
I a XXII, quando o imposto será devido no local:(Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).
• I – do estabelecimento do tomador ou intermediário
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o
desta Lei Complementar.

CONTRIBUINTE
• O contribuinte, conforme o disposto no ART. 5º, da Lei
Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003, é o prestador
do serviço e não o tomador do mesmo.
• ART. 5ºContribuinte é o prestador do serviço.
• ART. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante
lei,
poderão
atribuir
de
modo
expresso
a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação,
excluindo
a
responsabilidade
do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter
supletivo do cumprimento total ou parcial da referida
obrigação,...
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