ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NOS SERVIÇOS DE DOWNLOADS NA INTERNET: Uma Breve Análise

ASPECTOS TRIBUTÁRIOS NOS SERVIÇOS DE DOWNLOADS NA INTERNET: Uma Breve Análise

Msc. FELIPE BOECK FERT

SUMÁRIO: Introdução. 1 Breve histórico da Internet no Brasil e no mundo. 2 O paradigma da internet e do direito tributário. 3 Aspectos tributários do comércio eletrônico. 4 A Tributação na Aquisição de Softwares por Download. Considerações Finais.

RESUMO
Este artigo aborda a incidência ou a possibilidade de cobrança dos impostos ICMS, ISSQN (ISS) e II sobre o serviço de downloads na Internet. Para este entendimento é feito um breve histórico da Internet no Brasil e no Mundo, uma relação entre o paradigma da Internet e o Direito Tributário, aspectos tributários para com o comércio eletrônico e a tributação na aquisição de softwares pela Internet.
PALAVRAS CHAVES: Direito Tributário, Internet, Impostos, Serviço de Downloads
ABSTRACT
This article discusses the incidence or the possibility of recovery of ICMS, ISSQN (ISS) and II on the download service on the Internet. For this understanding is like a brief history of the Internet in Brazil and the world, a relationship between the paradigm of the Internet and Tax Law, tax considerations towards electronic commerce and taxation in the acquisition of software over the Internet.
KEYWORDS: Tax Law, Internet, Taxes, Service Downloads

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como tema principal a analise a cerca da incidência e cobrança dos impostos de ICMS, ISSQN e II sobre serviços de download na Internet1.
Desta forma, vale destacar que a prática de aquisição de softwares de computador por download é cada vez mais comum entre os usuários e torna-se inevitável uma nova polêmica tributária, desta vez, a cerca da incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e também do Imposto de Importação (II) quando o mesmo é proveniente de outro país.
O termo download2 traduzido para nosso português equivale ao ato de descarregar. Já na linguagem de computadores, download significa