Resenha Do Art 150 Cf 88

ou de ofício, 102 8.4.2 Por declaração, 103 8.4.3 Por hom ologação ou autolançam ento, 104 8.4.4 Por arbitram ento por parte da autoridade adm inistrativa, 105 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 108 9.1 Pagamento, 108 9.1.1 Im putação do pagam ento (art. 163 do CTN), 109 9.2 Compensação, 110 9.3 Transação, 111 9.4 Remissão, 112 9.5 Prescrição, 112 9.6 Decadência, 114 9.7 Conversão de depósito em renda, 115 9.8 Homologação do lançam ento, 116 9.9 Consignação em pagam ento, 116 9.10 Decisão…

parágrafo 12 ao art. 195 da Carta de 1988, cuja redação é a seguinte: "Art. 195. (... ) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas." Com base neste fundamento constitucional, atualmente vigoram as Leis Federais nOS 10.637/02 e 10.833/03 que, respectivamente, regulam a incidência destas contribuições submetidas ao regime da não cumulatividade. Consultando o art.…

IMPORTAÇÃO E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ..........................................................................................69 3.6 O CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO EM CONSONÂNCIA COM A PRESCRIÇÃO DO ART. 149 § 2, INCISO III, A, DA CRFB/1988........................71 3.7 A VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA LEI N. 10.865/04 ...................................................................................................74 3.8 A INEXIGÊNCIA DAS…

variadas, segundo a tradição de cada instituição. Há, ainda, os arqueólogos oriundos da orientalística (egiptólogos, assiriólogos), dos estudos bíblicos (a chamada “Arqueologia Bíblica”) ou das mais variadas disciplinas, como a Biologia ou a Geologia (cf. Taylor 1948: 11). A outra grande vertente produtora de arqueólogos, a escola européia, é ainda mais multifacetada. Em termos gerais, os arqueólogos europeus, pré-historiadores, classicistas ou medievalistas formam-se na tradição…

detenham suas funções, todavia, em hipótese alguma podem confrontá-la, sob padecimento da inconstitucionalidade. A competência do Estado e Distrito Federal é plena quando o Governo Federal se omite na atividade de legislar sobre determinado tema. 14 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. 14 2.3 LEI COMPLEMENTAR 87/1996 14 Para complementar a operação de…

prestações que constituam seu objeto[2]. O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável, conforme expresso nos incisos I e II, parágrafo único, do artigo 121, da norma tributária já referida: Art. 121 – Sujeito da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte,…

Palavras-chave: Princípio da Irretroatividade. Princípio da Segurança Jurídica. Lei Interpretativa. Princípio da Retroatividade da “Lex Mitior”. Inconstitucionalidade do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 4 Lista de Abreviaturas Constituição Federal – CF Código Tributário Nacional – CTN Código Cível Brasileiro – CCb 5 Sumário 1. Introdução 7 2. Princípio Constitucional da Irretroatividade 9 2.1. Considerações Gerais 9 2.2. Princípio da Irretroatividade como corolário…

papel no Brasil foi instituída em 1946, conforme Constituição Federal, artigo 31, inciso V, alínea "c", e sempre esteve vinculada à sua finalidade, ou seja, a impressão de livros, jornais e periódicos. A Constituição Federal em vigor, em seu artigo 150, inciso VI, alínea "d", estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. É a impossibilidade do poder tributante…

rendimentos das pessoas por eles contratadas. Aqui os empregadores poderão obter informações detalhadas a respeito de suas obrigações e responsabilidades bem como obter diversos serviços como cadastramento e guias de maneira fácil e rápida. De acordo com o art. 9 do Decreto Nº 3.048 - de 06 de maio de 1999 - dou de 07/05/1999 - republicado em 12/05/1999 os empregados com contratos regidos pela CLT, ou seja, aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural, mediante remuneração,…

Manual do Código Civil, XVI, 3 parte, Direito das Obrigações, " Das obrigações por atos ilícitos". SILVIO ANGELO , vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus signatários que esta subscreve , com fulcro nos arts. 189, 927 do Código Civil brasileiro c/c o art. 5º, X da Constituição Federal, e 12 do CDC, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Contra : L G DO AMARAL E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nr: 04.518.287/0001-05, com endereço a Av.…