Resenha Do Art 150 Cf 88

bem comum, permite que o Estado invada a sua esfera patrimonial e retire de lá os recursos necessários para alcançar essa finalidade. No ordenamento jurídico brasileiro o conceito de tributo está inserido no Código Tributário Nacional, que em seu art.3° dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção a ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

governabilidade e no exercício da cidadania. Basicamente, parte-se do imperativo categórico de que o IPTU não é o melhor instrumento de redistribuição de riqueza, uma vez que é um imposto real, e não pessoal, inaplicável, portanto, a regra contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal; ademais, as alíquotas progressivas correriam o risco de afetar de forma mais acentuada as decisões econômicas dos contribuintes, sendo preferíveis outros modelos pela sua suposta…

FACULDADE TECNOLOGICA EQUIPE DARWIN RESENHA DA LEI 8.666 DE 21.06.1993 DIREITO APLICADO A GESTÃO PÚBLICA PROFESSOR: PAULO MÁRCIO SAMPAIO ALUNO: CLOVIS AZEVEDO PEREIRA BRASILIA DF RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição. Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro.…

Nacional (Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966). O artigo 3º do referido diploma traz em seu texto o que se segue: Art. 3 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Como se percebe, no texto do art. 3º do CTN, há uma prestação pecuniária que é sempre compulsória, sendo uma obrigação de pagar. Para…

(General George S. Patton). RESUMO Este trabalho tem por intuito introduzir o lucro na iniciativa do serviço público com vistas ao princípio da eficiência, positivado na cabeça do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Utilizando parâmetros de aferição da eficiência pela ciência da Economia e do Direito, o trabalho desenvolve, posteriormente, uma conjugação entre as premissas de Direito, com a análise…

admitimos serem aquelas devidas por pessoas jurídicas de direito privado no desenvolvimento de atividades econômicas ou pessoas físicas, por ocasião do pagamento de tributos. 19 A esse respeito, a Lei 4.320/64, Art. 9º, na tentativa de definir tributo assim apregoou: Art. 9º. Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira,…

40 16  Agravo regimental (com pedido de reconsideração), 43 _____________________________________________________________________________ Modelos de Petições e Recursos 17  Recurso adesivo (CPC, art. 500 – neste exemplo, REsp adesivo), 45 18  Recurso retido (CPC, art. 542, § 3º – neste exemplo, RE retido), 47 19  Ação de consignação em pagamento (IPI – classificação de produtos na TIPI), 49 3 30  Mandado de Segurança corretivo – apreensão de mercadorias com pedido

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). 8) Imposto: é tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte (CTN, art. 16). 9) Taxa: é um tributo relacionado com o exercício regular do poder de polícia, ou, com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável (art. 77 do CTN). 10) Contribuição de melhoria: é um tributo cuja…

AUTONOMIA Autonomia é prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela…