Icms substituiçao tributaria

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A PAUTA FISCAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO ICMS

MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO

Canoas

2008
MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO

A pauta fiscal como pressuposto de validade da substituição tributária para frente no ICMS

Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Marcel Papadopol

Canoas

2008
A PAUTA FISCAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO ICMS

MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO

Aprovado em:

Banca Examinadora:

Agradeço a todas as pessoas que de alguma forma contribuíram para a realização deste trabalho.

Em especial ao meu orientador e amigo, Professor Marcel Papadopol, por ter aceitado a missão de guiar este aluno nos momentos mais difíceis, bem como pela forma sempre solícita em colocar-se à disposição.

A minha família, que em todos os momentos se fez presente.

Aos amigos e colegas que acompanharam e incentivaram o desenvolvimento deste trabalho.
RESUMO

Este trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de utilização das pautas fiscais, como elemento valorativo da base de cálculo dos tributos no regime de substituição tributária. Os Estados e o Distrito Federal vêm aumentando o número de operações e prestações, cujos tributos devem ser recolhidos por substituição tributária, sob o argumento de diminuir a sonegação fiscal, com o aprimoramento dos instrumentos de fiscalização. Apesar da sua constitucionalização, a substituição tributária para frente é alvo de inúmeros questionamentos, principalmente se confrontados com os princípios que regem nosso ordenamento jurídico. Para dirimir