Icms substituicao tributaria

REFLEXOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTECIPADA DO ICMS NAS EMPRESAS DO SEGMENTO DE AUTOPEÇAS DE MANAUS NO ANO DE 2009

REINALDO FERREIRA DE MAGALHÃES
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Amazonas
Pós-graduando em Auditoria Fiscal e Tributária pelo CIESA

INTRODUÇÃO

Diante da incerteza gerada por vários atos, muitas vezes de legalidade duvidosa, emanados pelo Fisco, é importante avaliar os reflexos que os mesmos podem ter sobre as empresas e de que forma podem influenciar em suas atividades econômicas.
No caso especifico do tema a ser tratado, foram obtidas informações junto a alguns empresários do ramo de autopeças situados na cidade de Manaus-Am, que tiveram que se adequar as novas regras impostas pelo FISCO através do instrumento da Substituição Tributária do ICMS. O presente estudo procurou identificar suas principais dificuldades, investimentos realizados e, de que forma conseguiram superar as dificuldades encontradas.
O Decreto Estadual n°. 27.638, de 30 de maio 2008, do Estado do Amazonas, incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 41/08 e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, institui o recolhimento automático do ICMS através do instituto da substituição tributária para o segmento de peças automotivas.
Visando assegurar uma arrecadação mais eficiente, combater a evasão fiscal, e sem dúvida, facilitar a fiscalização, o Governo do Estado do Amazonas, em consonância com a legislação federal, regulamentou através do decreto No. 27.638, de 30 de maio 2008, a substituição tributária antecipada para o segmento de autopeças no estado.
A substituição tributária é uma instituição jurídica introduzida na Constituição Federal de 1988, através da emenda constitucional n° 3, de 17/03/93, EC 03/93, que autoriza os entes públicos, mediante lei, à cobrança antecipada de impostos ou contribuições decorrente de um fato gerador futuro.
O instituto jurídico da substituição