Remedios

2 – INTRODUÇÃO Os remédios constitucionais, embora não seja um termo definido na legislação, mas apenas em doutrina, seus tipos, que são espécies de garantias constitucionais, estão dispostos no próprio texto constitucional. Conhecidos também como tutela constitucional das liberdades são meios postos à disposição dos cidadãos para defesa contra violações de direitos e/ou garantias asseguradas pela Constituição Federal. Que quando postos para provocar a intervenção das autoridades…

Processos Gerenciais 1) PESQUISA – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS  HC – Habeas Corpus É medida judicial destinada a garantir e proteger a liberdade de quem está preso ou ameaçado de prisão. O habeas corpus serve, também, para reparação de qualquer constrangimento em processo penal, pois o processo penal, podendo resultar em pena privativa de liberdade, é ameaça ao ir e vir. O nome, em latim, significa, tome o corpo(a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum). A…

CONSTITUCIONAL III TRABALHO - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: |Remédios Constitucionais |Conceito |Considerações | |1 - HABEAS CORPUS |( sempre que alguém sofrer (HC Repressivo) ou se |( pode sem impetrado pela própria | | |achar ameaçado de sofrer (HC Preventivo) violência ou |pessoa, por…

Desenvolvimento Remédios constitucionais como o próprio já diz é uma forma de socorro ou recurso utilizado para assegurar as garantias fundamentais usadas, ou seja, são medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos. São 6 tipos de remédios constitucionais: Ação popular, Mandato de segurança, habeas corpus, habeas data, Direito de Petição, Mandato de Injunção. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou

Remédios Constitucionais Na Constituição brasileira existem Direitos e Garantias Fundamentais. O Direito Fundamental é uma norma de conteúdo declaratório, que declara algo que você tem. Já as Garantias Fundamentais são normas de conteúdo assecuratório, que garante algo que você tem, e muitas dessas Garantias Constitucionais são ações, que são ajuizadas perante o Poder Judiciário para tutelar alguns direitos, essas ações são chamadas de Remédios Constitucionais. Em tese, são medidas utilizadas

INTRODUÇÃO Os remédios constitucionais são medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos, sendo espécie do gênero de garantia constitucional efetiva. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém, para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão…

OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. Os Remédios Constitucionais Os remédios constitucionais são direitos-garantias, instrumento para a efetivação da tutela dos direitos fundamentais. Tais remédios são ações especiais, pelas quais se emite a pretensão à tutela de um direito, por parte do Poder Judiciário. Assim como há remédio específico para determinada garantia de um direito (ex: habeas corpus – liberdade de locomover), existem também, os que são úteis para proteção de diferentes direitos…

Remédios Constitucionais “Habeas Corpus” O habeas corpus foi formalmente instituído no Brasil no Código de Processo Criminal de 1832 (art.340) e, Constitucionalizado pelo art. 72 da Constituição de 1891, como um remédio a fim de tutelar os direitos subjetivos de qualquer natureza. Com isso, também os direitos civis estavam tutelados por ele. Tal situação perdurou até que Emenda Constitucional de 1926 limitou-o à proteção da liberdade de locomoção. Atualmente consta no art. 5º,…

1 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1.1 - INTRODUÇÃO Segundo o nosso mestre, na obra supra referida: nenhuma validade prática tem os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. Aos direitos se justapõem os novos instrumentos processuais para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, o mandado de injunção, a ação de inconstitucionalidade, a ação civil pública, a qual somente existia na legislação infraconstitucional. 2 HABEAS…

TRANSPORTE DE REMÉDIOS TRANSPORTE DE REMÈDIOS Ana Paula Harumi Tanabes Ohata e-mail: harumitanabes@yahoo.com.br Celso Fernando Maenza e-mail: fernandomaenza@hotmail.com Resumo O transporte de medicamentos requer cuidados especiais para não alterar sua estrutura físico-química, produtos sensíveis à temperatura estão sujeitos ao controle sanitário cujas ações consistem na inspeção de produtos importados em portos, aeroportos e fronteiras. Muitas vezes as empresas prestadoras de…