Remédios jurídicos

Remédios Jurídicos A primeira garantia constitucional de direitos fundamentais, prevista na Constituição Federal, o Habeas Corpus, é um ato constitucional que protege o direito de ir e vir da pessoa. O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, não há a necessidade de um advogado, não há qualquer formalidade processual ou instrumental. Existem duas espécies de Habeas Corpus, o preventivo, quando há uma ameaça a alguém de violência ou coação a sua liberdade de locomoção, nesse caso obterá um salvo-conduto. Outra espécie é o repressivo, quando já houve a restrição do direito de locomoção, nesse caso a pessoa obterá o alvará de soltura. O Mandado de Segurança consiste num ato constitucional de natureza civil que visa proteger o direito líquido e certo contra atos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O Mandado de Segurança pode ser impetrado por qualquer pessoa. Pode ser preventivo, quando há uma ameaça a violação do direito líquido e certo do impetrante, ou repressivo, quando já foram praticados atos ilegais ou abusos de poder por autoridades coatoras. O Mandado de Segurança pode ser individual, ou seja, defende os direitos de uma só pessoa ou pode ser coletivo, garantindo um direito de um grupo. Esse remédio jurídico tem o prazo de 120 dias, sem interrupções a contar do dia de ciência ou conhecimento do impetrante. O Mandado de Injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa, quando na…

Remédios Jurídicos ou Constitucionais Remédio constitucional ou remédio jurídico são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Vejam quais são: HABEAS CORPUS - sempre que alguém sofrer (HC Repressivo) ou se achar ameaçado de sofrer (HC Preventivo) violência ou…

BREVE ANÁLISE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – REMÉDIOS JURIDICOS Diego Peixoto de Farias1 RESUMO Os direitos fundamentais e garantias do homem, ao receber positivação, passam a desfrutar de uma posição de relevância, no que toca ao ordenamento jurídico interno, pois afetam sua dignidade mais primordial, mas apenas seu reconhecimento não é efetivo, diante desse contexto é necessário a tutela estatal para que esses direitos sejam devidamente respeitados diante de uma…

dentro do ordenamento jurídico. A atividade pública se subsume em três categorias de atos, segundo os ensinamentos do professor Remédio: os atos administrativos, atos judiciais e os legislativos. Podemos citar os atos de governo, só que tal classificação não está assente pela doutrina. (REMEDIO pág. 225) A nosso intuito, cabe a analise propriamente dos atos administrativos, que reúne a atividade administrativa dos três poderes, quando estes estão a exercer a função administrativa.…

respectivamente; 5 – A Constituição atual fora: Promulgada em 1.988; 6 – O Poder Constituinte é: o poder dado a alguns parlamentares para elaboração da Carta Mãe. 7 – Podemos afirmar que a Constituição Brasileira é: escrita, promulgada e rígida. 8 – O remédio jurídico constitucional que poderá ser concedido para qualquer cidadão que se encontre em território nacional quando sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou…

FICHAMENTO DO CAPITULO 7 DO LIVRO “DIREITO & ECONOMIA” AUTORES: ROBERT COOTER E THOMAS ULEN. CAPITULO 7: TEMAS DE ECONOMIA DO DIREITO CONTRATUAL. |PAG. |ASSUNTO | |248 |Descumprimento de contrato; Os tipos de Remédios Jurídicos. | |249 |Indenização X execução especifica; Common Law X Civil…

ESCOLA ESTADUAL ARLINDO DE ANDRADE GOMES PAULO HENRIQUE BARBOSA LEAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CAMPO GRANDE 2013 ESCOLA ESTADUAL ARLINDO DE ANDRADE GOMES PAULO HENRIQUE BARBOSA LEAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho desenvolvido por Paulo Henrique Barbosa Leal, aluno do Curso Técnico em Serviço Jurídico, da Escola Estadual Arlindo…

AIRC A ação de Impugnação de registro de candidatura (AIRC) é o remédio jurídico adequado para atacar pedido de registro de candidatura. Pretende-se com o ajuizamento da AIRC a declaração negativa do direito público subjetivo do pré-candidato ao registro, para tanto, argui-se a sua inelegibilidade (inata ou cominada), ou a ausência de algum documento exigido na legislação. Cumpre destacar que a AIRC trata-se de ação declaratória pela qual o Judiciário é provocado a se pronunciar acerca…

Características) 1- Autonomia político administrativa dos entes. 2- Princípio da indissolubilidade da união. ( Secessão) 3- Poder central ( Poder público federal) 4- Constituição federal ( Que leva a constituições Estaduais), e uma lei orgânica (DF), para efeito de controle, que tem caráter de constituição estadual. * Ordenamento jurídico: Conjunto de espécie normativa, conectadas, cuja lei maior é a CF/88, que tem por função a organização da sociedade de determinado Estado (País). Art…

encaradas em abstrato ou em concreto. Fontes Abstratas: As fontes abstratas da norma processual são as mesmas do direito em geral, a saber: a lei, os usos e costumes e o negócio jurídico, e, para alguns, a jurisprudência. Deve-se entender como uso e costume a utilização reiterada a utilização reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da comunidade, uma conduta reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da comunidade, uma conduta padronizada,…