Resumão de remédios processuais

Remédios Processuais: são meios de impugnação às decisões judiciais, previstos em lei, que podem ser manejados voluntariamente pelas partes, terceiro prejudicado e o M.P. com o intuito de viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual a anulação, reforma, integração ou esclarecimento da decisão judicial. Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recurso: Sentença (encerra o procedimento e a relação jurídica entre as partes), Decisão Interlocutória (decide sobre um incidente processual, sem extinguir a relação processual = deferimento ou não de uma liminar) e Despacho (pronunciamento sem nenhum caráter decisório). Sucedâneos Recursais: é um dos instrumentos de impugnação da decisão judicial (os outros são os Recursos e as Ações Autônomas de Impugnação), tudo que não se engloba nesses dois é Sucedâneo Recursal = Pedido de Reconsideração (petição endereçada ao Juiz da causa, apontando uma matéria de ordem pública não considerada por ele e que pode gerar nulidade absoluta de sua decisão = uma prescrição não considerada pelo Juiz), Pedido de Suspensão, Remessa Necessária (ou Remessa Obrigatória ou Reexame Necessário = Tribunal vai analisar se há alguma questão de ordem pública quando condenado for ente Estatal e em valor superior a 60 salários, se houver e não apreciada, anula a decisão, mas não visa reformar a decisão, analisa a legalidade da sentença, não há elemento volitivo = vontade em encaminhar ao Tribunal, e por consequência não há dialeticidade) Mandado…

DA NORMA PROCESSUAL Noções Iniciais: Etimologicamente, a palavra “fonte” vem de fons, que significa lugar de onde provém ou de onde promana algo. Chamam-se fontes formais do direito os meios de produção ou expressão da norma jurídica. Conforme sejam apreciados em seu aspecto genérico ou particular, as fontes das normas processuais no direito brasileiro podem ser encaradas em abstrato ou em concreto. Fontes Abstratas: As fontes abstratas da norma processual são as mesmas do…

recursos especial ou extraordinário (em relação aos quais é generalizado e aceito o emprego da ação cautelar). Nessa evolução, também se consolidou o entendimento de descaber o remédio contra decisões preclusas, conforme teor da súmula 268 do STF, muito embora seja forçoso reconhecer que, mesmo nesses casos, aqui e ali se admitiu o emprego excepcional da medida, diante de situação "teratológica", ou de "flagrante ilegalidade" ou ainda de "risco de dano irreparável". Vale dizer:…

DISTINÇÃO E RELAÇÃO DOS DIREITOS: CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Quando falamos em direito processual constitucional, enfatizamos o caráter processual das normas, colocando em segundo plano o seu caráter constitucional, induzindo, desta forma, o jurista a interpretar as normas constitucionais pelo lado processual, colocando com isso as regras processuais acima das normas constitucionais. O resultado disso, segundo José de Albuquerque Rocha, é o…

O PROCESSO CONSTITUCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO: OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PARA O RESGUARDO DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS EM MATÉRIA TRABALHISTA THE CONSTITUTIONAL PROCESS IN THE LABOUR COURT:THE REMEDIES FOR CONSTITUTIONAL RIGHTS COLLECTIVE PROTECTIVE AND DIFFUSE MATTER IN LABOR Luiz Fernando Vescovi1 Camila Arcari Orso2 1 2 Professor Titular de Direito Processual Constitucional do Curso de Direito da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina Campus Videira. Mestre em…

sexo, profissão, posição social ou nacionalidade é hábil para impetrar em nome próprio ou de terceiro, o remédio constitucional heróico. A legitimidade passiva do habeas corpus é de titularidade daqueles que pratiquem a ilegalidade ou abuso de poder, seja autoria pública ou particular. Desta forma, podem ser consideradas autoridades coatoras os delegados de polícia, promotores, juízes de direito, tribunais, particulares, etc. Habeas Data: O habeas data é um remédio constitucional que…

TESE 2: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio indenizado não se computa no tempo de serviço do empregado para o efeito de anotação de CTPS. 7- Fundação para o remédio popular - FURP - Exercício de atividade econômica - Ocorrência efeitos em relação às custas e à modalidade de execução. TESE 1: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR – FURP. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. A FURP, em razão de sua natureza jurídica pública, está…

NULIDADES, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, REVISÃO CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL. INTRODUÇÃO Neste ensaio relata-se pesquisa sobre Nulidades Processual, Habeas Corpus, Mandato de Segurança, Revisão Criminal e Execução Penal. O tema apesar de ser específico exige seriedade na sua elaboração para que haja uma melhor compreensão do assunto abordado. A nulidade no Processo Penal pode ser abrangida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato…

ordenamentos processuais fornecem meios pelos quais as decisões judiciais podem ser impugnadas, com maior ou menor intensidade, com a finalidade de proporcionar aos jurisdicionados uma justiça mais justa, meios esses que se revelam corretivos de decisões errôneas ou injustas. Em contrapartida, não poderiam os litígios se perpetuar no tempo, mediante mecanismos diversos, entre os quais se encontra a interposição de um recurso. Há também o instituto da coisa julgada, colocando em…

Controle de constitucionalidade: teoria geral Capítulo I Controle de constitucionalidade: teoria geral Sumário • 1. Constituição e direito processual – 2. Jurisdição constitucional: 2.1. Jurisdição constitucional e direitos fundamentais: 2.1.1. Jurisdição constitucional das liberdades; 2.1.2. Writs ou remédios constitucionais – 3. Supremacia constitucional e controle de constitucionalidade – 4. Inconstitucionalidade: 4.1. Tipos de inconstitucionalidade; 4.1.1.…