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positivados, escritos numa Constituição de um determinado Estado, constituem em limites ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Ou seja, em nome da vontade geral, conforme Rousseau, o Estado pode quase tudo, menos desrespeitar direitos e garantias fundamentais, que nos Estados Democráticos encontram-se previstos na Constituição, devendo ser respeitadas por todos, em prol de uma convivência pacífica e harmônica. Os deveres existem diante do fato de que convivemos em sociedade, de forma que a vida social impõe o respeito aos direitos alheios. Os direitos fundamentais dividem-se em: - Direitos fundamentais de 1ª dimensão: direitos civis e políticos – apareceram com a Revolução Francesa e com a Declaração de Independência dos EUA no final do Século XVIII – inspirados no valor liberdade, encontram-se previstos no art. 5º e nos arts. 14, 15 e 16 da CF/88; - Direitos fundamentais de 2ª dimensão: direitos sociais, econômicos e culturais – apareceram com as revoluções socialistas ocorridas a partir do Século XIX – fundados no princípio da igualdade, encontram-se previstos nos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da CF/88; REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS “LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - concederdisponível no site www.planalto.gov.br no link Legislação Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Os…

direitos sociais previstos no art. 6º/ CF. • Direitos de solidariedade: terceira dimensão – menção aos arts. 220 e 225/CF. A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • Cláusulas pétreas: art. 60, § 4º/CF. • Constituição super-rígida. A Proteção dos Direitos Fundamentais Parte 2 3 26/09/13 A Proteção dos Direitos Fundamentais “Remédios” Constitucionais • Designa os direitos-garantias que servem de instrumento…

Jurisdição Constitucional Revisão de conceitos importantes: I) Ciência Política. (TGE) 1) Estado: Conceito e classificações. 2) Teoria da origem do Estado / Sociedade. 3) Categorias do campo político. 3.1) Formas de Estado. Simples: Composto: União Pessoal União Real União Incorporada Confederação Federação: Princípio da subautonomia política administrativa de seus entes; auto legislação; auto gestão; auto governo. Impossibilidade de secessão Presença do DF Const. fed + Const + Lei…

estado democrático de direito e previu a seguinte garantia individual : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88). Há no rol do art. 5º, da CF/88, uma série de direitos e garantias individuais a serem observados por todas as esferas do poder estatal, pautando a conduta dos entes estatais, sendo a garantida basilar de um estado democrático de direito a estrita legalidade. Na lição de José Afonso da Silva1: A…

citados, realize pesquisa que o torne capaz de dissertar sobre os remédios constitucionais, abordando necessariamente o conceito e a finalidade de cada um deles. 2. Crie e descreva situações hipotéticas em que você, como assistente social, usaria cada um dos remédios constitucionais apresentados. Remédios constitucionais são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos,…

s Remédios Constitucionais Remédio constitucional são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional. 1. Habeas Corpus È um importante remédio constitucional cuja a expressão HC vem do…

REMEDIOS CONSTITUCIONAIS José Antonio de Araújo Melo Junior ¹ Celso Iglesias Figueiredo ² RESUMO: São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88),…

------------------------ 2 2- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ------------------------------------------------------ 3 3- HABEAS CORPUS ------------------------------------------------------------------------- 4 4- HABEAS DATA ------------------------------------------------------------------------------ 6 5- MANDADO DE SEGURANÇA ----------------------------------------------------------- 7 6- MANDADO DE INJUNÇÃO --------------------------------------------------------------- 8 7- AÇÃO POPULAR…

provas necessárias precisam estar em documentos, e estes, como regra, devem ser anexados à petição inicial do processo (é o que se chama de prova pré-constituída). Os fatos discutidos no processo de mandado de segurança podem até ser complexos, mas precisam estar provados por documentos desde o início do processo. Cabe ao autor da ação (o impetrante do mandado de segurança) apresentar essa prova ao juiz, ou seja, é do impetrante o ônus da prova de que o ato por ele atacado é contrário…