recurso de apelação

RECORRIDA Acolhe-se o Apelante a esse Egrégio Tribunal para apresentar suas Razões, as quais, sem sobre de dúvidas, levarão à reforma da r. sentença prolatada pela MMa. Juíza Monocrática, a qual lamentavelmente cometeu alguns equívocos, deixando de dispositivos legais favoráveis à recorrente, além de jurisprudência de tão grande importância para regulamentar à matéria recorrida. Desta forma, deverá ser reformulada a v. decisão "a quo", como restará provado pelo presente remédio processual. III – DO MÉRITO O impetrante discorre na petição inicial ter seus proventos reduzidos em 35%, observados que tal percentual se refere à uma gratificação concedida há 08 anos, todavia, a referida concerne à horas extras e como tal não integra a remuneração do servidor. Já é mansa e pacífica a jurisprudência nacional em relação à gratificação de horas extras, conforme apresenta a seguinte: CONSTITUCIONA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. " No regime estatutário não há previsão de direito a incorporação de horas extras habitualmente prestadas, tendo em vista que o adicional por tempo de serviço extraordinário é previsto de forma excepcional e temporária, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei nº. 8.112/90. " (TRF1, AC 199832.00.001313-9/AM, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ de 28/02/2005, p.…

forte poder de adesão ao solo. Com a evolução tecnológica, os agrotóxicos passaram a ser mais solúveis em água, possuir baixa capacidade de adesão e ser mais voláteis. Essa inovações tecnológicas que eram baseadas na manipulação de compostos químicos criaram agrotóxicos cada vez mais tóxicos, persistentes e eficientes para combater as pragas, aumentando assim o potencial nocivo dos agrotóxicos de causar danos a saúde humana e ao meio ambiente. Paty do Alferes: Município que…

objetiva manifestação da sua atividade e louvação ao principio da liberdade da profissão (LEI 4.215/63, ART. 89, I, XII, XIV, XVI, XVII E XVIII -; ARTS. 40, I E II, E 155, I E II, CPC). Remédio Heróico - o mandado de segurança contra atos judiciais tem por objetivo garantir que o Estado se contenha dentro dos parâmetros da legalidade. É uma proteção contra a inexistência ou falta de eficácia de instrumentos nas normas ordinárias do processo, de forma que evite a…

2 - Habeas Data (art. 5º, LXXII) 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX) 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX) 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a) 6 - Direito à Certidão (art. 5º, XXXIV, b) 7 - Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) …

a autoridade policial, por exemplo, supôs que o delito era afiançável, ou, então, julgou erroneamente que a situação permitia fiança (desconhecimento de ser o indiciado reincidente em crime doloso, de estar em gozo do sursis, por exemplo), o benefício será revogado, nos termos do art. 338, do CPP. Ocorrida a cassação da fiança, independente da modalidade de cassação, o réu será imediatamente preso, havendo a devolução do valor pago a título de fiança. Por sua vez, é verificada a…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário O ESTADO CONSTITUCIONA de DIREITO e a SEGURANÇA do DIREITOS do HOMEM:Os direitos humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos , por isso são todos tidos como universais São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes.Os primeiros documentos que visavam colocar limites ao poder arbitrário dos governantes ,…

constitucional, não apenas dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais; este instrumento possibilita, ainda, o controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais. CERTO 9. O Promotor de Justiça pode ser sujeito passivo de habeas corpus no caso de inquérito policial requisitado pelo Ministério Público por fato atípico, por exemplo, caso em que a impetração deve dar-se perante o juiz competente para o conhecimento do fato supostamente criminal,…

opositores. - Abolidos os partidos políticos e a liberdade de imprensa. - Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito - (que nunca existiu). - Modelo externo – Ditaduras fascistas tal qual as da Itália, Polônia, Alemanha. Obs.: Apelidada de "polaca". Tamanho 187 artigos. Quem elaborou O jurista Francisco Campos, o 'Chico Ciência', ministro da Justiça de Getúlio e ideólogo do Estado Novo. Duração Nove anos: foi varrida no pós-guerra, junto com o Estado…

jurisdição constitucional (quem era a favor da segregação argumentava a vontade de Deus, por exemplo). Hércules, nesse caso está pronto para decidir contra o Estado, reconhecendo a inconstitucionalidade da segregação racial imposta pelo Estado, pois, sob nenhuma interpretação as escolas públicas tratam os negros como iguais nas escolas públicas segregadas. Remédios e direitos Dworkin questiona sobre a velocidade da implementação de direitos recém-reconhecidos, como no caso…

desapropriação 13.4.2. Bens suscetíveis de desapropriação 13.4.3. Desapropriação indireta 13.4.4. Indenização 13.4.5. Requisitos da indenização 13.4.6. Imissão provisória na posse 13.4.7. Exceções 13.4.8. Desistência da desapropriação 13.4.9. Requisição (art. 5º, XXV) 13.5. Pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI) 13.6. Direitos do autor (art. 5º, XXVII) 13.7. Direitos conexos ao direito do autor (art. 5º, XXVIII) 13.8. Propriedade industrial (art. 5º, XXIX) 13.9.…