Direito constitucional

Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na Carta Magna. Características das Normas Constitucionais: a) Superioridade Hierárquica/Jurídica: assinala que as normas constitucionais configuram o fundamento de validade, imediato ou mediato, de todas as normas legais que integram o mesmo Ordenamento Jurídico, por causa da potência da qual são emanadas (Poder Constituinte Originário), com efeito no controle de constitucionalidade; Essa supremacia é garantida por diversos procedimentos de controle de constitucionalidade. ‘’A Constituição é dotada de superlegalidade, de superioridade jurídica em relação às demais normas do Ordenamento. Tal característica faz dela o parâmetro de validade, o paradigma pelo qual se afere a compatibilidade de uma norma com o sistema como um todo. ’’ (BARROSO, Luís Roberto) Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Normas Constitucionais: São regras/prescrições contidas na Carta Magna. Características das Normas Constitucionais: b) Natureza da Linguagem: própria à veiculação de normas principiológicas ou esquemáticas, proporcionando maior abertura e maior grau de abstração. Confere à Carta uma adaptabilidade às mudanças operadas na realidade e ao intérprete um maior significado de espaço interpretativo no que se refere à liberdade de conformação. c) Conteúdo Específico: denomina que as normas constitucionais prescrevem a divisão…

Direito Constitucional Acadêmica: Heloísa Tonello 2°AN Garantias Constitucionais Segundo Tavares, não basta possuir o reconhecimento do direito, em sua plena eficácia, é necessário que ele seja tutelado nas horas em que são violados. É viável que os direitos individuais sejam seguidos por ações judiciais, para que assim, possam conferir uma melhor eficácia perante a realidade nas situações onde esses sejam desrespeitados. Os Remédios…

---------------------- 2 2- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ------------------------------------------------------ 3 3- HABEAS CORPUS ------------------------------------------------------------------------- 4 4- HABEAS DATA ------------------------------------------------------------------------------ 6 5- MANDADO DE SEGURANÇA ----------------------------------------------------------- 7 6- MANDADO DE INJUNÇÃO --------------------------------------------------------------- 8 7- AÇÃO POPULAR…

255740 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS UBC Mogi das Cruzes - SP 2010 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Daniel Prado da Silva Mello Fábio K. Yoshinaga Luiz Felipe Cardoso Fidalgo Renan Ruiz da Cunha Melo João Victor Vieira Fernandes RGM 256056 RGM 255755 RGM 254595 RGM 255354 RGM 255740 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho sobre os remédios constitucionais, para a matéria de Direito Constitucional A, da Profª Drª Elianne Maria Meira Rosa. UBC Mogi…

direitos e as garantias. A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • A enumeração dos direitos fundamentais tem caráter exemplificativo. • Admite-se a existência de direitos fundamentais implícitos. 1 26/09/13 A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • Direitos advindos de tratados internacionais sobre direitos humanos. • Os direitos e as garantias fundamentais têm…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos,…

Curso de Remédios Constitucionais Professor Luciano Ávila Aulas exibidas nos dias 17, 18, 19 de setembro de 2008  Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias,…

Shawany Araújo Alves, – 1ºSemestre Remédios Constitucionais: Habeas Corpus e Habeas Data Boa Vista – RR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 4 1.1 Habeas Corpus 5 1.2 Habeas Data 6 2. CASO DELUBIO SOARES - A AÇÃO PENAL Nº470 8 2.1Razões para negação do pedido de habeas corpus 9 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Sempre que se concede um direito, seja de qual natureza for, é…

Remédios Constitucionais Micaela Lima da Silva Prof.ª Andreia Faculdade Santo Agostinho Administração – Fund. Direito Administrativo I. Resumo Os Remédios Constitucionais são direitos-garantia que servem de instrumentos para a efetivação da tutela dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que procuram proteger os direitos públicos. Tem como objetivo, exigir do destinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão. Direitos de defesa de primeira…

1 DIREITOS FUNDAMENTAIS Profa. Fabiana Okchstein Kelbert Aula 8 DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO GERAL No resumo de Norberto Bobbio: "o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não é mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los. (...) o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata mais de saber quais e quantos são esses direitos, qual é…