Relatório Sobre Condomínio Direito Civil

Casan, e apelada Selma Santelina Schmidt: A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais. O julgamento, realizado no dia 19 de março de 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva. Florianópolis, 10 de abril de 2013. Cesar Abreu Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de cobrança c/c…

CONTRATANTE declara ter ciência dos apontamentos do código civil (lei nº10406/2002) no que diz respeito aos artigos aplicáveis a este contrato e inclusive do artigo 727 que ressalta a concretização da venda por fruto desta prestação de serviço objeto deste contrato e demais lei legislações especiais conforme prevê o Art. 729 do código Civil. Cláusula 4. DA COMUNIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – O CONTRATANTE aceita o recebimento de comunicados, relatórios, e informes através de meio eletrônico…

Propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. 2. Explicar cada um dos elementos constitutivos citados acima. Direito de Gozar ou Fruir (jus fruendi) ¾ consiste na retirada dos frutos da coisa principal, sejam eles frutos naturais, industriais ou civis. Exemplificamos com o aluguel, rendimento ou fruto civil, retirado de um bem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ...

1 MODELO CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Trata-se apenas de um modelo, devendo ser adaptado ao caso concreto. Não se fará o registro da convenção de condomínio sem o registro da instituição e/ou da incorporação de condomínio. A convenção deve conter os requisitos do art. 1332, 1333 e 1334 do CC, inclusive o regimento interno. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO "(NOME DO EDIFÍCIO)" Fulano e demais proprietários e/ou Fulana de Tal, com sede ... (qualificação das partes), proprietário(s) das…

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP FACULDADE DE SÃO ROQUE CURSO DE DIREITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013 COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA “A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). A incompetência relativa somente pode ser arguida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição,

Jessica Desire Alves Szendela, Técnica em Edificações. Estruktor Patologias das Construções Ltda. Fone: (41) 30937377. A ESTRUKTOR PATOLOGIAS DAS CONSTRUÇÕES LTDA. surgiu para atender a LTDA. uma deficiência do mercado, principalmente dos condomínios, buscando auxiliar o síndicos, condôminos, proprietários ou administradores a definir uma estratégia de manutenção de seus imóveis. O maior diferencial da ESTRUKTOR é projetar manutenção, porém não a executando. Antes do surgimento…

Andrade Lacerda2 SUMÁRIO Introdução; 1 Condomínio; 2 Direitos e deveres do condômino; 3 Administração do condomínio; 4 Multas; Considerações finais; Referências bibliográficas. RESUMO O presente artigo tem por objeto analisar a valoração da multa aplicada ao condômino antissocial. Assim, para melhor compreensão do tema proposto, foi exposta uma breve explanação acerca da matéria a ser descrita, no qual foi abordado sobre o conceito de condomínio, os direitos e deveres inerentes…

|559.050 | E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA IPTU/TLP E CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREVISTOS EM CONTRATO. OBRIGAÇÕES. ACESSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. 1. Quando previsto o pagamento dos encargos de IPTU/ TLP e contribuições de condomínio no contrato de locação, estes deverão ser considerados acessórios da obrigação principal e prescrevem junto com esta. 2

ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO NA GESTÃO DE CONDOMÍNIOS MANAGEMENT CONDOMINIUM THE ROLE OF ADMINISTRATION IN THE MANAGEMENT OF CONDOMINIUM Paulo Rodolfo Rodrigues Moreira paulorodolfo.moreira@gmail.com MBA Gestão Estratégica de Projetos Orientador Prof. Sérgio Luiz Marioto RESUMO O objetivo deste artigo é demonstrar o que significa morar, trabalhar, ter lazer, tudo em um único lugar. A tendência que surgiu com os condomínios e mudou o modo de viver nos…