Relatório Sobre Condomínio Direito Civil

ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO SUDOESTE Desembargadora LEILA ARLANCH 802690 EMENTA CIVIL. COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. DEVER DO CONDÔMINO. CONVENÇÃO QUE DETERMINA O CÁLCULO DA TAXA PELO VALOR PROPORCIONAL DA FRAÇÃO IDEAL. CRITÉRIO LEGAL. INADIMPLÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em caso de condomínio edilício é dever do condômino efetuar o pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, na proporção de…

NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. São Paulo 2007 FAMATER – FACULDADE MATER ADÉLIA NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. …

Disciplina: DIREITO CIVIL III Curso: DIREITO Semestre – 5º Professor: Samuel dos Santos Bispo Horas Teóricas: 60 hs Horas Práticas: 00 hs Total de Horas: 60 HS EMENTA Direito das coisas. Posse. Efeitos da posse. Aquisição e perda da posse. Propriedade em geral. Usucapião. Condomínio Tradicional. Direitos reais de garantia OBJETIVOS A disciplina tem como objetivo proporcionar aos alunos conhecimento na área dos…

CASO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contraltos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o…

Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. São obrigações que surgem pela força da lei (ex vi legis), atreladas a direitos reais, mas com eles não se confundem, em sua estruturação. ÔNUS REAIS: Ônus reais são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes,…

RESPONSABILIDADE CIVIL. EDIFÍCIO. QUEDA. COISA. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO. O proprietário de bem imóvel é responsável pelo dano provocado por queda de coisa ou objeto, a teor do art. 938 do CC. Se o fato foi cometido por terceiro, de maneira exclusiva, sem relação ou responsabilidade com a parte demandada, deve ser afastada a obrigação de indenizar. Na espécie, uma escora de madeira, utilizada na reforma do prédio, caiu sobre pedestre. A responsabilidade é do condomínio e das empresas que

relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 003608460.2001.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes REINALDO BARCENA (JUSTIÇA GRATUITA), PEDRO GARRIDO SAROLDI e IVAN FIRMINO DA SILVA sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAVALCANTI. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recursos improvidos e provido o agravo retido. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. …

assenhoramento de uma coisa com exclusão de qualquer outro sujeito. A de condomínio compreende o exercício do direito dominial por mais de um dono, simultaneamente. Portanto, dá-se condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. O poder jurídico é atribuído a cada condômino, não sobre uma parte determinada da coisa, porém sobre ela em sua integralidade, assegurando-se a…

JORGE AUGUSTO FRANCO (JUSTIÇA GRATUITA), BRUNA RAFAELA GUEDES DE ARAÚJO (JUSTIÇA GRATUITA), DEAN ALEJANDRO SANTOS DE ARAÚJO (JUSTIÇA GRATUITA), KÁTIA MUZETE GUEDES LEITE (JUSTIÇA GRATUITA) e ANDRÉ RAMOS (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a…