Reintegração De Empregado No Trabalho

DANO MORAL 14/02/2009 Dispensa abusiva e trato desrespeitoso ao empregado, assegura direito à reintegração e à indenização reparatória “Com o Poder a mim confiado diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil, art. 1º, § Único, em nome do povo, passo a proferir o seguinte julgamento: RELATÓRIO. JOSÉ ADEMILSON CARNEIRO DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra INB INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRSIL S/A afirmando que ingressou por concurso público e que estava no exercício do mandato

CAUTELAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA ... – ESTADO DE ..... Processo nº ... A, por intermédio de seus advogados que subscrevem (instrumento de mandato em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de Processo Civil,…

Questoes para estudo de processo do trabalho 1) Na audiência inicial a Reclamada apresentou defesa resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não compareceram. Na audiência em prosseguimento o Reclamante não compareceu. Diante da situação hipotética apresentada, responda de forma…

Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições (Notícias TST) O trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) para atuar em obra específica perde a garantia constitucional de emprego com a extinção da obra. Essa tese sustentada pela relatora, ministra Dora Maria da Costa, foi acompanhada por todos os integrantes da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitarem (não conhecerem) recurso de revista de empregado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1.ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DE MINAS GERAIS BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora judicial infra assinada, nome do advogado, advogado regularmente inscrita na OAB/PR sob o n.º(...), com escritório profissional sito na Rua (...), n.º (...), na Cidade e Comarca de (...), onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à ilustre presença de Vossa…

categoria profissional predominante dos empregados de seu empregador em 10/06/2002, cumpre mandato até 2004, conforme estabelecido no Estatuto da entidade sindical. Recebe desde novembro de 2001, o salário mensal de R$ 3.000,00, acrescido de diárias de viagem em valor correspondente a 63% do seu salário. A empresa que já não vinha pagando o adicional de insalubridade devido em grau médio, não concedeu e nem pagou as férias de todos os seus empregados, sem exceção, dos últimos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Processo -RO-0094200-80.2009.5.02.0073 - Turma 17 Recurso de Revista Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXXX Recorrida: xXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que ao final assina, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação epigrafada, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 893,inciso…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA LOCAL DE TRABALHO OU DA CONTRATAÇÃO: Verificar competência – art. 651/CLT. Nome do Reclamante (qualificação – artigo 282, inciso I, do CPC e art. 840, § 1º da CLT: Fotocopiar R.G. C.P.F. CTPS nº PIS: Qualificação (artigo 282, inciso II, C.P.C. e art. 840, § 1º/CLT).nomes, sobrenome, domicilio do autor Endereço (proximidade) (artigo 282, inciso II) Reclamado(artigo 282, inciso II, nome e endereço do réu). Verificar se pode haver

Aula 01 – Direito do Trabalho II Data: 17/02/2013. Ver as OJs. / SDC (Sessão de dissídios coletivos) Teoria das normas jurídicas: 1- Monismo – Kelsen 2- Pluralismo – Scrint’ Romani (art. 7º, XXVI, CF) Incorporação das normas coletivas aos contratos de trabalho. (Teoria da aderência) – art. 468, CLT. Aderência ilimitada – uma vez concedido benefício, ele não pode ser suprimido. Fundamentação: Luciano Martinez. Corrente minoritária. Aderência limitada pelo tempo os benefícios…

Trabalho apresentado como exigência na matéria de Estudo Dirigido, sob a orientação de todo corpo docente. Caraguatatuba Novembro de 2012 INTRODUÇÃO Este Estudo Dirigido trata-se de um trabalho, uma pesquisa iniciada no sexto semestre de 2012. O objetivo é discutir sobre o caso Pinheirinho e o contexto regional de ocupação, a respeito da legalidade ou ilegalidade da reintegração de posse em favor da Massa