Reintegração De Empregado Estável

hipossuficiente em relação às empresas à qual trabalha, e tal discrepância é revelada principalmente no poder que um empregador tem de demitir um empregado, e mesmo um empregado sindicalizado a princípio estaria sujeito a tal sanção, uma demissão de um dirigente de um sindicato já poderia ser suficiente para abalar a estrutura sindical e convencer empregados a não se sindicalizarem na base da intimidação, e para proteger o sindicato que a lei adotou a estabilidade do dirigente sindical,…

obrigação do empregado no contrato de trabalho (prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador), em virtude de um fato juridicamente relevante e mantidas em vigor as demais cláusulas contratuais. Suspensão – Características: - Não se presta serviço - Não se paga salário - Não se conta tempo de serviço (exceção acidente de trabalho e prestação de serviço militar, art 4º parágrafo único da CLT). Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o…

condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da…

energia que foi necessária para produzi-lo da primeira vez. Boa parte do alumínio destinado à reciclagem é proveniente das embalagens, em especial latas de bebidas. As latinhas recuperadas são transformadas em lingotes que posteriormente são empregados na fabricação de novas latas e inúmeros outros produtos de alumínio. Atualmente o Brasil é o país que mais recicla latas alumínio no mundo, porém, vale destacar que isso é consequência da falta de oportunidade no mercado de…

dinheiro do empregador ao empregado relativo há esses dias, mesmo que o trabalho não seja prestado. Sendo a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extinguí-lo, com antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato. Neste caso, paga a quantia substitutiva e dispensado o empregado de cumprir o…

inverso implicaria em premiar o mau empregador, que, adotando postura contrária à lei, vê-se eximido do pagamento de deveres trabalhistas, beneficiando-se, assim, de sua própria torpeza. Todavia, uma vez que a garantia de emprego não dá ensejo à reintegração, (e, ainda que assim não fosse, findo estaria o prazo da estabilidade), mas tão somente ao recebimento de indenização pelo período correspondente (Súmula 244 do C. TST), deve o recorrido pagar à autora os valores correspondentes aos…

duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Acrescentado pela Lei n.º 10.243 , de 19-06-01, DOU 20-06-01) § 2º - O tempo despendido pelo empregado até o local…

477 CLT (direito material) : aviso prévio indenizado a) Com aviso prévio: ate o 1º dia útil imediato ao término do contrato de trabalho b) Sem aviso prévio:até o 10° dia, contado da data da notificação da demissão Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que…

ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Assim o juiz do trabalho começou a executar, de ofício, todas as contribuições previdenciárias devidas pelos empregados e empregadores, havendo sentenças ou acordos proferidos. 13. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Compreendemos a Fazenda Pública todos os entes públicos, a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e Fundações…

partes enquanto pessoas naturais que o são. Sendo certo que tal individualização, a partir das lições extraídas do Direito Civil, advém do nome (composto pelo prenome e sobrenome), do estado (individual, familiar e político) e do domicílio (morada estável e permanente do indivíduo), podemos concluir que, neste tópico, a aplicação subsidiária do inciso II do artigo 282 do CPC amolda-se, na medida em que, ali, estabelece o modo como a qualificação, na peça inicial, permite se alcance a…