Reintegração De Empregado Estável

Para os efeitos desta Lei, SERVIDOR é a pessoa legalmente investida em cargo público. Observação: Este é o conceito estrito de Servidor Público (Servidor Estatutário). Todavia, tal conceito interpretado também de forma ampla abrange também os empregados públicos e os temporários. Artigo 3o CARGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos…

República, deputados, juízes) • b) agentes administrativos – são os servidores públicos em geral, podem ser: civil ou militares, bem como temporários • I) funcionários – titularizam cargo e, portanto, estão submetidos ao regime estatutário • II) empregados – titularizam emprego, sujeitos ao regime celetista. Ambos exigem concurso. • III) temporário – art. 37, IX – para determinado tempo, dispensa concurso público e cabe nas hipóteses de excepcional interesse; • c) agentes por…

para que não cometa mais atos criminosos. O reingresso do ex-apenado na funções sociais é fundamental para que esse objetivo seja atingido, especialmente a reinserção do preso no mercado de trabalho. É dever da sociedade e do Estado promover a reintegração do ex detento à sociedade da qual foi segregado durante a pena, mirando a ressocialização daquele que cometeu o ato delituoso. Todavia, a realidade dos ex-apenados é muito cruel. Percebe-se, por muitos fatores, uma grande dificuldade…

audiência, sob pena de pagamento com acréscimo de 50%, caso haja rescisão do contrato de trabalho (art. 467, CLT); b) A competência para a ação de consignação em pagamento não é o lugar do pagamento, mas o último local da prestação do serviço do empregado, como regra geral do art. 651 da CLT, nas demais hipóteses a competência é regulada nos parágrafos do mesmo artigo; c) segundo o CPC há a possibilidade da consignação extrajudicial, tratando-se do depósito em estabelecimento bancário…

trabalhadores. 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. 6 Do contrato individual de trabalho: conceito,…

pela união estável e ainda a formada por um dos ascendentes e seus descendentes (família monoparental) e a adoção. Existe discussão doutrinária a respeito da família formada por pessoas do mesmo sexo, a chamada família homoafetiva. 2 Qual seria o conceito de família para o direito brasileiro atual? Conceito de direito de família no direito brasileiro: Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre pessoas ligadas pelo vínculo da entidade familiar (casamento, união estável,…

Obrigações. 7 Atos Unilaterais. 8 Teoria do Contrato. 9 Contratos em espécie. 10 Teoria da Responsabilidade civil. 11 Modalidades de Responsabilidade civil e reparação. 12Posse. 13 Direitos Reais 14 Casamento, União Estável e Monoparentalidade. 15 Dissolução do Casamento e da União Estável. 16 Parentesco. 17 Poder Familiar. 18 Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares. 19 Alimentos. 20 Sucessão legítima. 21 Sucessão testamentária e disposições de última…

estabelece entre o empregado e o empregador através de contrato de trabalho. Essa relação empregatícia pode findar-se por causas involuntárias ou por ato de vontade. As causas involuntárias podem conter relações tanto o empregado, como para o empregador. Porém, é mais freqüente o término do vínculo empregatício por ato de vontade, seja ele bilateral ou unilateral. Em respeito ao princípio da liberdade individual, reconhece-se o direito do empregador de despedir seu empregado. É…

Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Obrigação das empresas Art. 157 (CLT) - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV -…

adulto e uma criança é reconhecido pela doutrina como o menor núcleo familiar. Para a Constituição da República Federativa do Brasil, família e casamento são institutos distintos, e, por isso, a doutrina entende que independe do tipo de união (estável, extraconjugal ou homoafetiva) para se reconhecer família e ter proteção do Estado. Na declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu art.3º, XVI 2, “a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da…