Lei 8112 grifada e anotada

Páginas: 132 (32817 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013

LEI Nº 8.112/90 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO:

EDITAL TRT 15:

- Das disposições preliminares;

- Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.

- Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição.

- Do regime disciplinar: dos deveres eproibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades.

- PRAZOS:

- QUESTÕES E PROVAS REALIZADAS:


LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DEDEZEMBRO DE 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares

Artigo 1o Esta Lei institui o REGIME JURÍDICO [único] DOS SERVIDORES PÚBLICOS Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Não se aplica para servidor Municipal,Estadual e Distrital, nem para funcionários das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (estes regidos pela CLT).

Artigo 2o Para os efeitos desta Lei, SERVIDOR é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Observação: Este é o conceito estrito de Servidor Público (Servidor Estatutário).
Todavia, tal conceito interpretado também de forma ampla abrange também os empregados públicos eos temporários.

Artigo 3o CARGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Artigo 4o Éproibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo I
Do Provimento

Seção I
Disposições Gerais

Artigo 5o São requisitos básicos para INVESTIDURA [ocorre com a POSSE] em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com asobrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
STJ - Súmula 266: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para oconcurso público.”
Importante: Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público (Cespe).
STF - Súmula 14 (de 1964): Não é admissível, por ato administrativo [edital], restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
(Observação: Embora o site do STF informe que a Súmula 14 foi cancelada, esse entendimentopermanece válido. Assim, edital que é Ato Administrativo não pode exigir idade, somente por lei isso é possível)
STF – Súmula 683 (de 2003): O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do Artigo 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

§ 2o Às PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA é assegurado odireito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
STJ - SÚMULA 377: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
STJ: Surdez Unilateral,...
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