Reintegração Da Empregada Gestante Danos Morais

apresentar o atestado médico, noticiando o ocorrido, a reclamante, aos gritos, é demitida por justa causa, sob a alegação de desídia. 4. DO MÉRITO 4.1DA ESTABILIDADE DA GESTANTE Em 25 de maio de 2011, a reclamante descobriu que estava grávida, com 7 semanas de gestação. O artigo 10, inciso II, letra “b”, do ADCT, assegura à gestante, a estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedado ao reclamado a despedida, salvo em caso de justa…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE Rubem Cesar Araújo Vale Prof. José Alexandre da Silveira Júnior Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Ciências Contábeis (CTB 0056) - Prática do Módulo III 03/07/2012 RESUMO Após a inserção das mulheres no mercado de trabalho, e devido ao preconceito sofrido por elas nas várias áreas trabalhistas, foi necessário criar dispositivos legais, os quais garantissem igualdade quanto aos homens e trazendo…

resguardar direitos urgentes. DA ESTABILIDADE Entretanto, o encerramento unilateral do contrato de trabalho operado pela ré em 30.09.2012 deve ser revista através de provimento jurisdicional declaratório, bem como determinar de imediato a reintegração ao trabalho. Diante dos fatos a demissão operada em 30.09.2012 não deverá surtir o efeito esperado, bem como deverá a reclamante ser reintegrada, pois, grávida e protegida na forma do disposto Constitucional inserido no art. 7º,…

por contrato de trabalho por prazo determinado, injusto e por demais severo, já que pela preservação do emprego e garantias dos direitos da reclamante, devendo portanto ser revertida para demissão sem justa causa. Ainda mais estando a reclamante gestante, a reclamada deveria ter levado em consideração o seu estado especial antes de lhe imputar uma demissão leviana e criada pelo espiríto elucidativo e maquiavelhico, com intuíto de mascarar o contrato antes existido, sendo o contrato por…

entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro” 3. Estabilidade da Gestante Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; SUMULA 244 I TST Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não…

objetivo é recolher e expor informações sobre o tema para um melhor entendimento. Além dos conceitos básicos sobre o tema, o trabalho traz duas abordagens correlacionadas ao mesmo: primeiro o projeto de lei para estabilidade provisória do conjugue da gestante e no fim uma exposição de como anda a licença maternidade pelo mundo. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1.1 Estabilidade Provisória - Conceitos Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido,…

reconhecida em sentença a hipossuficiência da Recorrente. I - HISTÓRICO PROCESSUAL A recorrente propôs reclamação trabalhista em face do recorrido pleiteando recebimento de horas extras e indenização substitutiva decorrente da estabilidade da gestante, ação esta julgada procedente em parte, sendo deferido o pleito de horas extras e indeferido o pedido de indenização substitutiva, o que originou a interposição de Recurso Ordinário igualmente improvido neste ponto. II -…

A empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego? 09 out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no

meus ilustres e admiráveis professores, que durante todos esses anos me apoiaram e ensinaram que muito além dos códigos e das leis estão o respeito ao próximo e à vida do outro, nos mostrando que devemos seguir com embasamento em uma postura ética, moral, justa e solidária. Aos meus orientadores Régis Parente e Cellyneude Fernandes, pela disponibilidade, paciência, orientação e apoio, por terem me acolhido e acreditado no meu trabalho.

relação, além de ser fundamentada em um contrato de trabalho, regulamentado na maioria de seus atos pelas mesmas normas do contrato de trabalho como um todo, há peculiaridades que, deverão ser analisadas principalmente sob o aspecto da empregada doméstica gestante, em virtude de sua estabilidade. Diante de tal exposto, conceitua, “o empregado pode ser conceituado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica”…