INICIAL

1642 palavras 7 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO
TRABALHO DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ.

Marina Silva, brasileira, estado civil, auxiliar de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG número 2019650314589, inscrita no CPF/MF sob o número 568.635.877-33, número da CTPS 0382482 e série 001-1, número do PIS
130.12862.99-9, domiciliada na Rua das Laranjeiras, nº 22, Montese, Cep: 60359-370, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo procedimento ordinário, com fulcro no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do
Trabalho (“CLT”) e artigos 273, inciso I e 282 ambos do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, em face de Hospital Santo Rodrigo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número 78.425.986/0036-15, com sede na Rua Carlos Magno, Nº 859, Meireles, Cep:
60897-368, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1.DA JUSTIÇA GRATUITA
Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86;

2. PRELIMINARMENTE. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Informa o reclamante, que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, art. 625-D, § 3º, da CLT, em razão do entendimento cristalizado pelo STF no julgamento das ADINs 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão de
Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária.

3. DOS FATOS
3.1 DO CONTRATO DE TRABALHO
A reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em

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