Reintegração Da Empregada Gestante Danos Morais

taxativamente no art. 482 da CLT. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; Todo ato lesivo praticado contra o patrimônio do empregador ou de terceiros ligados ao empregador. (furto, fraude, dano...) Formas de extinção - Resolução A) Dispensa por Justa Causa - Taxatividade (cont.) b) incontinência de conduta ou mau procedimento; Incontinência de conduta – prática de atos de natureza sexual, fora do local de…

Benefício Previdenciário 6. Procedimento Na Aplicabilidade Da Justa Causa 6.1 - Empregado Estável (Cipeiro, Acidente De Trabalho, Gestante, Entre Outros) 6.2 - Empregado Preso 6.3 - Uso Indevido Do Vale-Transporte 6.4 - Segurança E Medicina Do Trabalho (NR-1) 6.5 - Durante O Aviso Prévio Ocorrência Da Justa Causa 6.6 - Menor Aprendiz 6.7 - Empregado Doméstico 7. Danos Morais 8. Provas Do Empregador Para Caracterizar A Justa Causa 8.1 - Ônus Da Prova Da Justa Causa 9. Comunicado De…

trabalhista na redução do risco do passivo trabalhista que tem como objetivo esclarecer assuntos tais como: Hora extra; Descanso Semanal Remunerado; Vale transporte; Décimo Terceiro Salário; Falta de recolhimento dos encargos sociais; Férias; Assédio moral, sexual e Bullying; Estabilidade nos contratos a termo e a nova lei do aviso prévio. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A Importância da Gestão do Passivo trabalhista nas Organizações Na atualidade, uma boa gestão pode levar a uma redução de…

..................... 22 2.3.1 O FGTS e a Constituição de 1988 ................................................................... 27 2.4 Principais Garantias ou Estabilidades Provisórias no Emprego .................. 29 2.4.1 Da Trabalhadora Gestante ............................................................................... 30 2.4.2 Do Dirigente Sindical ........................................................................................ 33 2.4.3 Do Empregado Acidentado no…

da gestante, bem como do empregado acidentado nos contratos por prazo determinado. Inicialmente, será apresentado um breve relato dos princípios gerais que norteiam o Direito do Trabalho, os conceitos de contrato de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado e os casos em que a lei permite o uso destes instrumentos. Posteriormente, estudar-se-á o poder potestativo do empregador face as garantias de emprego, com ênfase na garantia de emprego do empregado acidentado e da…

que não surjam discussões ou equívocos. Mas a posição com a qual concordamos, situa o princípio da proteção acima do direito positivo. 2 Não requer, assim, adequação formal ao ordenamento, já que referido princípio é imposto por uma norma de ordem moral, que visa dar equilíbrio ao contrato de trabalho. Diversas opiniões existem sobre a maneira pela qual se expressa e concretiza o princípio da proteção. Resumindo o ensinamento do brilhante professor uruguaio Américo Plá Rodrigues, 3…

histórico sobre o Direito do Trabalho na espera internacional e nacional, o conceito de empregador e empregado à luz da legislação, a proteção internacional do trabalhador, o papel da OIT, os tratados internacionais e a questão do assédio sexual e moral no ambiente do trabalho. 5.1 Empregador (artigo 2º CLT) A CLT considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.…

fundamentalmente para assegurar um piso mínimo de civilidade para as relações entre as pessoas.”. É exemplo de aplicação do princípio não-discriminatório no Direito do Trabalho a proibição de tratamento jurídico-contratual desigual à empregada em desfavor do empregado, em face de ser ela mulher. A Convenção n. 111 da OIT, que versa sobre a discriminação em matéria de emprego e ocupação, ratificada pelo Brasil através do Decreto n. 62.1520, de 19 de janeiro de…

concursos de Analista do TST, TRT 11 Região, TRT 6 Região e a nova legislação publicada em 2012. Aliás, em razão da exigência nos últimos editais, foi acrescentado um capítulo totalmente novo, com dois itens: 1. Segurança e medicina no trabalho e 2. Dano moral nas relações de trabalho e Indenização. As duas grandes novidades dessa 4 Edição, portanto, foram: a inclusão do capítulo referente ao MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (Segurança e Medicina) e o edital sistematizado, demonstrando que…

interna. Descumprimento. Nulidade da despedida. Reintegração. Art. 182 do CC. A inobservância da norma interna do Banestado, sociedade de economia mista sucedida pelo Itaú Unibanco S.A., que previa a instauração de procedimento administrativo para apuração de falta grave antes da efetivação da despedida por justa causa, acarreta a nulidade do ato de dispensa ocorrido antes do processo de privatização, assegurando ao trabalhador, por conseguinte, a reintegração no emprego, com base no…