Reintegração Da Empregada Gestante Danos Morais

para NOTIFICAÇÃO na Rua xxxx, bairro xxx, cidade do xxxxx, CEP nº xxxxx, pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS (DO CONTRATO DE TRABALHO) Em 17.03.2013, a reclamante foi admitida para exercer a função empregada, em caráter de experiência, com salario inicial de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), para trabalhar em jornada noturna das 23:00 às 06:00, ocorre que, durante todo o período de experiência, a mesma fazia horas…

XXX Série nº XXX, residente e domiciliada na _______________, nº__, _____, CIDADE-ESTADO, vem através de seus procuradores que esta subscrevem (procuração em anexo), apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em face de ___________, pessoa jurídica de direito privado, situada na _________________________________ S/N, cidade de– ESTADO, inscrita no CNPJ sob o número_________________, pelos motivos de fato e de direito que a…

TRABALHO A reclamante foi admitida pelo reclamado no dia 15 de outubro de 2007, para exercer a função de divulgadora de produtos, recebendo por última remuneração a importância de R$ 800,00, sendo dispensada em 10 de janeiro de 2012. 2. DO ASSÉDIO MORAL/DANO MORAL Quando descobriu que estava grávida, de imediato a reclamante comunicou seu empregador. Desde então, se iniciaram agressões e ameaças verbais. O empregador disse, inclusive na frente de outros empregados, que a reclamante não…

TRCT’s em anexo. Verifica-se que a recontratação da reclamante mediante contrato a termo, para exercer as mesmas funções, teve o nítido propósito de burlar a legislação trabalhista, suprimindo da empregada direitos constitucionalmente reconhecidos, como, por exemplo, a garantia à estabilidade da gestante. Desta forma, tem-se que as anotações constantes da CTPS são nulas de pleno direito nos termos do artigo 9º da CLT, devendo a reclamada proceder a retificação da data de admissão da…

do período da relação de emprego cujo término foi realizado no dia 02 de agosto de 2013, em razão disto, neste oportunidade, postula sua reintegração. Encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no artigo 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca dos fatos, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Observa-se: Da prova inequívoca dos fatos evidencia-se por estar a reclamante em estado…

eivado de irregularidades por parte da RECLAMADA, neste sentido, não restou outro meio se não buscar os auspícios da jurisdição trabalhista, no intuito de sanar tais irregularidades. DOS DIREITOS: III – Da estabilidade da Gestante/Reintegração. A RECLAMADA dispensou a RECLAMANTE antecipando o termino do contrato de experiência, pois a RECLAMANTE procurou ajuda medica, sendo constatado que a RECLAMANTE esta gravida. O RECLAMADO ao tomar ciência da condição da…

reclamada o que enseja em dano moral, já que, não havia fiscalização da primeira reclamada que abandonava os funcionários na tomadora de serviços à própria sorte sem respaldo algum. Diante do exposto, razão não assiste à reclamada, motivo pelo qual seu pedido não deverá ser acolhido por razões de inteiro direito. A segunda reclamada deve permanecer no polo passivo da ação trabalhista. 2 – DO CONTRATO DE TRABALHO/DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE …

100,00 (um mil e cem reais) mensais. Em 29 de junho de 2.013, a reclamante foi dispensada quando informou a reclamada sobre seu estado gravídico. Até a presente data não foi efetuada a baixa na CTPS da reclamante. II – DA ESTABILIDADE DA GESTANTE A obreira, à época da dispensa, encontrava-se grávida de aproximadamente 5 a 6 semanas, exatamente conforme comprova o Exame de Ultrassonografia Obstétrica Endovaginal anexo (DOC. 10), com DPP (Data Prevista para o Parto) para 16 de…

o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a decisão, vale também para quem cumpre aviso prévio, ou seja, quem já foi demitido ou pediu demissão. Ainda cabe recurso. O caso analisado foi o de uma enfermeira de São Paulo que pediu reintegração ao trabalho após rescisão durante gravidez. No caso, o tribunal não reintegrou a mulher ao trabalho, mas concedeu à gestante o direito ao pagamento dos salários e da indenização referentes

03/09/2013, conforme depreende-se da documentação anexa. 03. DA GARANTIA DE EMPREGO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 244, III DO C.TST. A Reclamante é detentora da garantia de emprego, do direito a estabilidade da gestante, tendo em vista que, ficou grávida durante a vigência do contrato de experiência. Consigne-se que, a Reclamante COMUNICOU a gestação para a Reclamada e, esta por sua vez mesmo estando ciente da gravidez, ignorou tal fato e…