Peti O Inicial Danos Morais Estabilidade Gestante Assedio Sexual

Páginas: 41 (10212 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM.   VARA DE SÃO PAULO-SP.











XXXXXXXX, brasileira, solteira, capaz, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.222.333.44, CTPS série xxx, nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xxxx, Casa xxxx, Bairro xxxxxx, xxxxxx/SP, filha de xxxxxx e xxxxx, inscrita no PIS sob o nº xxx.xxx.xxx-xx por seu procurador adiante firmado, com escritórioprofissional xxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA


em face de xxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, xxxxxx/SP - Código de atividade xxxxxxxx, pelos fatos efundamentos a seguir expostos:

I. REQUERIMENTOS PRELIMINARES

I.1 - CONCILIAÇÃO PRÉVIA


Inicialmente, a reclamante informa que não buscou a via conciliatória preliminar, haja vista que, conforme se observa no disposto na Súmula n. 2 deste Tribunal (TRT 2ª Região), este trata-se de mera faculdade da reclamante submeter-se à referida Comissão, e não obrigatoriedade:

SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Nº 002: Comissão de Conciliação Prévia. Extinção de processo.  "O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual nareclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal."   

Ainda, em razão do entendimento cristalizado pelo STF no julgamento das ADI's 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à CCP, motivo pelo qual acessa a reclamante diretamente a via judiciária.

I.2 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A reclamante épessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.

Nos termos da Lei Ordinária nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, alterada pela Lei 7.510 de 4 de julho de 1986, artigo 4º, verbis:

Art. 4º. A parte gozará dosbenefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
§ 2º A impugnação dodireito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

A Reclamante faz jus aos benefícios de gratuidade de justiça, pois, encontra-se impossibilitada de suportar custas e emolumentos processuais, em detrimento da própria sobrevivência, portanto, pobre na definição legal do termo.

Há de se ressaltar que o termo “necessitado” a que se refere a lei não deveser interpretado restritivamente, como apenas miserável ou indigente.

A assistência Jurídica Integral e Gratuita é prevista na Constituição Federal, artigo 5.º inciso LXXIV, como dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Trata-se de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar honorários advocatícios edespesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.

A referida garantia constitucional pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça.

Sem Assistência Jurídica Integral e Gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação...
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