Reintegração Ao Serviço Militar

prazo será contado do término do impedimento: ¾ Licenças: • • • • • motivo de doença em pessoa da família; serviço militar; capacitação; licença à gestante, à adotante e à paternidade; licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço publico prestado à União, em cargo de provimento efetivo; • licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; Prof. Armando Mercadante www.pontodosconcursos.com.br 14 DIREITO…

3. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS São requisitos básicos para investidura em cargo público: III III IV VVI - a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física e mental. • Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para…

Geralmente sem vinculação permanente e remunerada b. Espécies i. Requisitados de serviço (mesários e conscritos) ii. Gestores de negócios públicos (emergência) iii. Contratados por locação civil de serviços iv. Concessionários e permissionários …

a empresa, não com o estado. Para descobrir se existe ou não a figura do agente público tem que se analisar a relação jurídica entre o Estado e a empresa se for contrato não é, para ser agente público o Estado tem que ter delegado ou concedido o serviço para a empresa. O estado não tem responsabilidade diretamente com os empregados de nenhum desses agentes públicos, visto que eles tem ligação com a empresa, caso uma delas não pague seus funcionários o estado não terá que pagar…

INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho consiste em situar a importância da prática do profissional do Serviço Social orientada por uma direção social que privilegie a mudança da realidade, a organização de sujeitos sociais que protagonizem ações concretas, direcionadas para a emancipação e autonomia. Objetiva também analisar as contribuições e impactos da prática profissional do Serviço Social no processo de mobilização e potencialização de sujeitos sociais, visando a efetiva…

O projeto de lei da anistia foi encaminhado ao congresso nacional pelo ultimo governo da ditadura militar, o do general João Baptista Figueiredo. Após uma época de muita tortura, violência e repressão política por parte dos militares. A lei surge com o intuito de extinguir as conseqüências e isentar todos os crimes políticos ou conexos com estes que ocorreram no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A lei ao ser criada atendia apenas parte dos interesses

primeiro é destinado àqueles que exercem direção, chefia ou assessoramento e dependem, tão somente, da vontade da autoridade competente para ingresso da pessoa no serviço público, admitindo-se a função de confiança interinamente. Já o segundo (efetivo) pode ser isolado (não tem promoção) ou de carreira (tem promoção) e que o ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público. O Concurso Público: 1. É imprescindível para nomeação de cargo efetivo; 2. Será de provas…

contagem do tempo de serviço para aposentadoria. E. A nomeação e a reintegração representam formas de provimento originário em cargo público. 16) O cargo de um servidor estável foi extinto, mediante lei, e o servidor foi colocado em disponibilidade. Meses depois, ele reingressou na atividade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o do cargo extinto. Nesse caso, o provimento ocorreu por A. readaptação. B. aproveitamento. C. recondução. D. reintegração. E.…

por ano trabalhado, ou fração igual ou superior a seis meses. Após completado dez anos de serviços ininterruptos na empresa, tornava-se estável, somente podendo ser dispensado se cometesse falta grave, devida e previamente apurada por meio de uma ação judicial denominada inquérito para apuração de falta grave. Essa realidade perdurou até 1966 quando surgiu o denominado Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a Lei 5.107, criado como alternativa ao antigo regime da CLT,…

empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. 2. JÚLIO, que é empregado contratado pela empresa BETA, foi considerado apto e será incorporado ao Exército Brasileiro para a prestação de serviço militar obrigatório. Sabemos que, durante o período de afastamento de JÚLIO para a prestação do referido serviço, seu contrato de trabalho será suspenso, razão pela qual a empresa BETA…