Reintegração Ao Serviço Militar

Conceito - São todas as pessoas, vinculadas ou não ao Estado, que prestam serviço ao mesmo, de forma permanente ou ocasional. Pode ser: a) agentes políticos – são os que ocupam os cargos principais na estrutura constitucional, em situação de representar a vontade política do Estado (ex. Presidente da República, deputados, juizes) b) agentes administrativos são os servidores públicos em geral, civil, militares ou temporários. funcionários – titularizam cargo; Lei 8.112/90 …

Professor de Direito Administrativo em preparatórios para OAB e Concursos Públicos, em especial, Curso Múltiplus. Pós-graduando em Direito Público, Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes. Curso de Direito Penal Militar pelo Comando Militar do Leste – Exército Brasileiro. Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro. AULA 01 TÍTULO Agentes públicos e cargos ROTEIRO DE ESTUDO Agentes públicos dividem-se em: 1. Agentes políticos 2. Particulares…

adquirido. No que se tange ao tema das gestantes, apesar da garantia temporária do emprego, não há disposição legal que afirme a necessidade de se instaurar inquérito para apuração de falta grave. Na mesma linha o empregado em idade de prestação de serviço militar, que tem garantia de emprego determinada pela norma coletiva, ou qualquer outra estabilidade prevista em pacto coletivo. Segundo Martins (p. 899,2007): A petição para apuração de falta grave, ao contrario da reclamação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO PIAUÍ. EMENTA: DIREITO MILITAR. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO OU REFORMA. GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA RABÊLO, brasileiro, portadora do documento de identidade sob o n.º 3.567.130, CPF sob o n.º 061.521.213-10, residente e domiciliadas no conjunto Saci, bairro Saci, cidade Teresina, Estado Piauí, CEP 64020-400, neste ato, por seus advogados e procuradores judiciais…

destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – a aptidão física e mental. 1º A lei pode estabelecer requisitos específicos para a investidura…

destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – a aptidão física e mental. 1º A lei pode estabelecer requisitos específicos para a …

destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – a aptidão física e mental. 1º A lei pode estabelecer requisitos específicos para a…

do Amapá, no Brasil. Testemunha do vasto projeto de defesa da Amazônia desenvolvido pelo marquês de Pombal, as suas dimensões são comparáveis às do Real Forte Príncipe da Beira. Trata-se de uma fortaleza complexa, do ponto de vista da engenharia militar. Além de possuir uma grande dimensão, sobretudo se comparada com as demais fortificações brasileiras, apresenta um complexo externo de obras de defesa como fosso, redente, revelim, caminho coberto, etc.. A Fortaleza de São José de…

remessa do recurso ao TRT, para que seja processado nos termos legais. Nas razões recursais, deve o candidato fazer menção ao art. 482, ―e‖ da CLT, que tipifica a conduta de desídia, demonstrando que as faltas reiteradas e sem justificativa ao serviço (devidamente comprovadas pelos cartões de ponto e recibos de pagamento juntados) caracterizam tal conduta. Ao final, como em todo e qualquer recurso, requer-se seu conhecimento e provimento, com a consequente reforma da sentença e…

COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA ESTABILIDADE NO EMPREGO: ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO DO MONTANTE REPARATÓRIO Evelyn Maysa Santana Alves Almeida* Sergio Torres Teixeira** SUMÁRIO: I – Introdução; II – Estabilidade Jurídica no Emprego; III – Reintegração no Emprego e a sua Conversão em Indenização Compensatória por Perdas e Danos; IV – Verbas Integrantes do Cálculo da Indenização; V – Conclusões; VI - Referências. RESUMO A estabilidade é uma garantia dada a todos os trabalhados…