Reintegração Ao Serviço Militar

própria  Vencimento pago pelos cofres públicos  Para provimento em caráter efetivo ou em comissão  Cargo em comissão: pode ser ocupado por pessoas alheias ao serviço público – Requisitos para Investidura em cargos públicos  Art. 5º  Nacionalidade brasileira  Gozo dos direitos políticos  Quitação com as obrigações militares e eleitorais  Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo  Idade mínima de 18 anos  Aptidão física e mental  §1. A exigência do…

divulgado em 25, 26 e 27.09.2012  I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).  II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.  III - A empregada gestante tem direito à estabilidade…

espécie dentro do gênero “agentes públicos”. É todo aquele que presta serviços mediante uma contraprestação para a Administração Pública. Conceito: servidor público ou agente público são “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. Emenda Constitucional n. 18/98: desde 1.998 a expressão Funcionário Público não existe mais. Espécies: Agentes Políticos; Militares; Particulares em colaboração com a Administração…

Estado e sim os particulares através de tarifas, pedágios. 2.2 - Honoríficos Honoríficos porque possuem honrabilidade, exercem uma função pública muito relevante, com múnus público. Exemplos: jurados (tribunal do júri), mesários (eleições), serviço militar obrigatório. Os honoríficos não têm qualquer contraprestação (remuneração) por parte do Estado, ou por parte dos particulares. O soldo recebido pelos conscritos não tem natureza de contraprestação, daí a possibilidade de ser…

público ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. No entanto, enquanto para ingressar no serviço publico em geral o concurso pode ser de provas e títulos, ou somente de provas, em se tratando de ingresso na carreira do ministério público, o concurso deverá ser obrigatoriamente de provas e títulos. Sendo que, se este concurso for…

consciência, por parte dos deficientes militares, do seu direito à dignidade, à reabilitação e à participação activa na comunidade, foi criada em 14 de Maio de 1974. Os mais de 15 mil associados efectivos são cidadãos que se deficientaram durante a prestação do serviço militar, nomeadamente na guerra colonial que se desenrolou no período de 1961 a 1974 nas três frentes, Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, assim como aqueles que, à data da morte do militar ou do deficiente, dele…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO __________ ___________________________, brasileiro, solteiro, militar, identidade n° _________, residente e domiciliado na Rua _________________ - RJ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua Egídio, n. (…)

qual é preenchido cargo público, com designação de seu titular. A Lei 8.112/1990 apresenta, em seu art. 8.º, as formas de provimento de cargo público, a Saber: A) Nomeação; B) Promoção; C) Readaptação; D) Reversão; E) Aproveitamento; F) Reintegração; e G) Recondução. Provimento originário e Provimento derivado Originário -> Preenchimento de classe inicial de cargo não decorrente de qualquer vínculo anterior entre o servidor e a administração. A única forma de provimento…

servidor. É criado por lei,com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, Direito e Legislação para provimento em caráter efetivo (isto é, por concurso) ou em comissão (isto é, por livre nomeação). É proibida a prestação de serviços gratuitos exceto em casos previstos em lei. Direito Administrativo Emprego público: função administrativa exercida por uma pessoa contratada sob o regime CLT. Servidor público: é a pessoa legalmente investida em um cargo…

empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. V. art. 346 do Decreto no. 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS. Serviço Militar Art. 472, "caput" da CLT Art. 472. O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. Estabilidades Convencionadas Estabilidade…