Reintegração Ao Serviço Militar

concurso público: Art. 37, II, CF - em exercício de mandato: Art. 38, CF - estabilidade: Art. 41 e §§ 1º a 4º, CF - extinção de cargo: Art. 41, § 3º, CF - perda do cargo: Art. 247 e parágrafo único, CF - plano de carreira: Art. 39 e §§ 1º a 8º, CF - reintegração: Art. 41, § 2º, CF - revisão da remuneração: Art. 37, X e XI, CF - vencimentos; irredutibilidade: Art. 37, XV, CF O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Com o advento do novo Estatuto dos…

onde recebe intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Ilustríssimo Senhor ___________________________, Diretor de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que poderá ser encontrado na sede da Diretoria de Ensino na Rua Aparício de Moraes nº 3869, Bairro Setor Industrial, nesta cidade de Porto Velho-RO. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que…

RIO GRANDE DO SUL PETIÇÃO INICIAL Foi ajuizada AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS cumulada com REFORMA PELO SERVIÇO PÚBLICO em face do Estado do Rio Grande do Sul. O autor, ex-soldado da Polícia Militar de Santana do Livramento, narrou que, após 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício do serviço militar, foi excluído abruptamente do seu serviço sem serem evidenciados satisfatoriamente os verdadeiros motivos de sua exclusão. Referiu preliminarmente que a partir do ano de

de regularização fundiária. Para cuidar dos processos de titulação, o Incra criou, na sua Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária, a Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ) e nas Superintendências Regionais, os Serviços de Regularização de Territórios Quilombolas. SITE INCRA: ESTRUTURA FUNDIÁRIA – QUILOMBOLA Andamento dos Processos - Quadro Geral Quadro Atual da Política de Regularização de Territórios Quilombolas no Incra Relação de Processos…

mentalmente para o exercício do cargo. - licenças e afastamentos que alteram o termo inicial para a posse: a) licenças: - por motivo de doença em pessoa da família; - para o serviço militar; - para capacitação; - à gestante, à adotante e à paternidade; - para tratamento da própria saúde; - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; - para deslocamento para a nova sede, nos termos do art. 18; - para participação em competição desportiva nacional ou convocação para…

Janeiro. Servidores contratados (função gratificada) e aos estagiários Só serão reconhecidos e concedidos os direitos e vantagens que expressamente lhes estejam assegurados por este Regulamento. FORMAS DE PROVIMENTO: I – nomeação; II – reintegração; III – transferência; IV – aproveitamento; V – readaptação; VI – outras formas determinadas em lei. Funcionário não poderá ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de…

Direito do Trabalho II. (parte 3) Professora: Daniela Zapata. Férias Conceito: Lapso temporal remunerado, de freqüência anual, constituído de diversos dias seqüenciais, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços ao empregador, com objetivo de recuperação e implementação de suas energias e de sua inserção familiar, comunitária e política. Dispositivo Legal: Art. 129 a 153 da CLT. Direito/Dever: Descansar/Não trabalhar para outro empregador. Férias coletivas: Tem que comunicar…

das cidades, a geometria tem como função controlar as formas livres que harmonizam com a vida humana. Voltando à questão da retórica da construção, o autor lembra que todos os absolutismos geometrizaram a estrutura urbana e como todos os edifícios militares e quartéis são rigidamente simétricos. Por esses motivos que, mesmo a geometria sendo tão artificial e desumana, sentimo-la como se fosse natural e espontânea. Os homens acabam, então, vivendo encarcerados, encaixados de maneira…

a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da família; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas,…

população fez uso de um dos instrumentos que, a princípio, só ao Estado é permitido, o de desapropriação indireta de área que não cumpria sua função social. Ao final, julgando improcedente o pedido de reintegração, concluiu: Enfim, o que se tem nestes autos é uma verdadeira impossibilidade de reintegração de posse ante o tempo e a situação hoje existente, cabendo ao autor, como forma de não se empobrecer sem justa causa e, ante a responsabilidade do Estado, propor a ação de reparação…